Com informações da Assessoria de Imprensa — A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) tem monitorado os efeitos dados pelo sinal verde do Supremo Tribunal Federal (STF) para a tributação do terço constitucional de férias. Segundo o presidente da ABAT, Halley Henares Neto, a entidade terá um longo trabalho junto aos 11 ministros do STF para tentar uma revisão da decisão tomada recentemente.
“O STF decidiu, por 9 votos a um, pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Desde então, isso vem preocupando contribuintes e empregadores, sobretudo em um momento de desemprego no país. Essa decisão onera o emprego e a folha de salários, e gera um passivo enorme para as empresas”, afirmou Halley.
O representante da ABAT afirmou que os esforços serão para que a medida só tenha validade para o que acontecer de agora em diante. “Se retroagir, vai gerar dois problemas titânicos. De imediato, para quem se valeu de decisões liminares ou não recolheu, um passivo que estimamos em pelo menos R$ 120 bilhões. Em seguida, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional irá atrás de quem obteve sentenças transitadas em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Estamos preparando um pedido de modulação de efeitos, para que essa decisão não retroaja”, completou.
Ouça abaixo o áudio com o posicionamento da ABAT, exposta por seu presidente.
