Da Redação do Blog — O governo federal sancionou nesta terça-feira (04) uma medida que autoriza o funcionamento 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados, das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A decisão visa garantir o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e pela ministra da Mulher, Cida Gonçalves.
O governo também determinou que o atendimento às vítimas de violência deve ser feito em uma sala reservada e, preferencialmente, com policiais mulheres. Além disso, as profissionais responsáveis pelo atendimento devem receber treinamento adequado para oferecer um atendimento humanizado às vítimas.
Nas cidades onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento à vítima por uma agente especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderão ser usados para criar as delegacias especializadas.
Outra medida sancionada é a lei nº 14.542, que determina a prioridade no atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade no Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Sine deve reservar 10% das vagas para as vítimas de violência. Caso as vagas não sejam preenchidas, podem ser destinadas a outras mulheres ou para o público em geral.
A lei também determina que o sistema deve prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão.
