Por Blog do Fausto Macedo – A juíza da 1ª Vara de Ilhabela (litoral norte de São Paulo), Isabella Carolina Miranda Rodrigues, afastou o secretário de Assuntos Jurídicos do município, Luís Henrique Homem Alves, por 90 dias – período em que ele receberá seus salários normalmente. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 24, no âmbito de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público com citação a Homem Alves e ao prefeito Toninho Colucci (PL).
O promotor de Justiça Cauã Nogueira de Araújo afirma que Homem Alves estaria emitindo pareceres para avalizar contratos de interesse da Prefeitura, contrariando a procuradoria do Município.
O advogado do secretário, Matheus Henrique de Castro Homem Alves, informou que vai recorrer da decisão. “O secretário jamais fez pareceres nos processos de contratações do município, atuou sempre de forma suplementar e sempre após os pareceres dos procuradores”, disse o advogado ao Estadão.
Na petição inicial, a Promotoria traça um histórico de outras medidas adotadas contra o município para impedir esse tipo de ilegalidade.
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“A solução encontrada para mais uma vez burlar o sistema que garante a licitude dos atos administrativos e a higidez do funcionamento da máquina pública foi a de esvaziar as funções da Procuradoria do Município e direcionar ao secretário de Assuntos Jurídicos (cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo e de caráter eminentemente político), a análise de procedimentos administrativos de ‘especial interesse’ para o Administrador, para elaboração de pareceres jurídicos que visam dar suporte às decisões administrativas”, afirma o promotor Cauã Nogueira de Araújo.
A juíza argumentou que há ‘fortes indícios das práticas ilegais perpetradas pelos agentes indicados na inicial, com possível configuração de ato de improbidade administrativa’.
Além do afastamento do secretário, ela ordenou busca e apreensão dos processos administrativos em que houve parecer de Homem Alves. “Autorizo, ainda, caso seja necessário, o arrombamento e o emprego de força policial, a critério do sr. Oficial de Justiça”, determinou Isabella Rodrigues.
O pedido do Ministério Público era de que esses processos fossem paralisados. O promotor afirmou que ‘já se tem notícia de novos gastos milionários realizados pela administração municipal em procedimentos administrativos, a maioria deles sob o argumento de suposta inexigibilidade de licitação, mas cuja decisão última se deu tendo como motivação pareceres do Advogado-Geral do Município (atual secretário de Assuntos Jurídicos)’.
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O secretário apresentou um pedido de reconsideração, mas a juíza Isabella Rodrigues manteve o afastamento. Homem Alves já foi afastado do cargo. Ele afirma que irá recorrer.
COM A PALAVRA, O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS LUÍS HENRIQUE HOMEM ALVES
A reportagem entrou em contato com o secretário de Assuntos Jurídicos Luís Henrique Homem Alves por meio de seu advogado, Matheus Henrique de Castro Homem Alves. Ele enviou a seguinte manifestação.
Ficamos surpresos com a ação do MP e ainda mais com a decisão judicial que determinou o afastamento do Secretário. Nunca houve negativa de encaminhar cópias de processos, documentos e informações requisitadas pelo Ministério Público. Também, o Secretário de Assuntos jurídicos jamais fez pareceres nos processos de contratações do município, atuou sempre de forma suplementar e sempre após os pareceres dos procuradores, conforme a legislação vigente no município. O Ministério Público alega sem qualquer fundamento que o secretário influencia negativamente o Prefeito Colucci para não observar os pareceres jurídicos dos procuradores. Nota-se que o Ministério Público deixa de lado o fato de o parecer jurídico não ser vinculante (ou seja, não obriga o administrador a segui-lo), podendo a autoridade responsável acolher ou não o parecer exarado, conforme decisão já consolidada no Supremo Tribunal Federal. Estamos preparando o recurso para reverter a decisão, além de acionar a OAB/SP para defender as prerrogativas do advogado que estão sendo covardemente atacadas pela ação do Ministério Público.
COM A PALAVRA, O PREFEITO TONINHO COLUCCI, E O MUNICÍPIO DE ILHABELA
O Estadão buscou contato com o município de Ilhabela e com o prefeito Toninho Colucci. Foi enviada uma nota conjunta.
NOTA OFICIAL
Com relação à decisão da juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues em referência ao secretário de Assuntos Jurídicos, Luis Henrique Homem Alves, a Administração Municipal reforça que não há nenhuma irregularidade na atuação do secretário.
A defesa do Dr. Luis Henrique apresentará recurso. A Administração Municipal confia na decisão favorável do Poder Judiciário e reforça a importância da independência entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.
