Por Ricardo Antunes — Um dos cinco anteprojetos de lei propostos pelo relatório final da CPI do Senado sobre a atuação das ONGs na Amazônia, cuja votação ocorrerá na próxima terça-feira, estabelece que mineração, geração de energia hidrelétrica e extração de petróleo em terras indígenas só ocorrerão se houver autorização dos próprios indígenas.
O inciso I do artigo 1º do anteprojeto de lei “garante aos indígenas autonomia para decidir sobre as atividades produtivas que desejam realizar e exercer o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos das terras que tradicionalmente ocupam”. Já o artigo 3º determina que “os povos e comunidades indígenas têm plena liberdade para decidir sobre as atividades econômicas, tradicionais ou não, que desejam realizar nas respectivas terras indígenas “.
O anteprojeto institui indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas e mecanismos de compensação por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos das atividades econômicas. Determina que o aproveitamento de recursos naturais será precedido de estudo técnico de órgão do governo federal, que é obrigado a explicar e divulgar às comunidades indígenas afetadas a finalidade e os resultados do estudo.
Segundo o anteprojeto de lei, projetos de mineração e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas têm de ser submetidos pela Presidência da República à aprovação do Congresso Nacional.
LICENÇAS AMBIENTAIS
Outro anteprojeto de lei sugerido pela CPI determina que o fim do prazo de concessão de licença ambiental sem sua emissão representa autorização tácita para a atividade requerida – ou seja, caso o pedido não seja analisado no prazo, a licença será considerada concedida para todos os efeitos legais.
ENTRAVE
Na justificação do anteprojeto, seus autores – o presidente da CPI, Plínio Valério (PSDB-AM), e o relator, Márcio Bittar (União-AC) – afirmam que o licenciamento ambiental tem se mostrado um entrave ao desenvolvimento.
DIVERGÊNCIAS
Instalada em junho, a CPI das ONGs promoveu 30 reuniões, nas quais colheu 28 depoimentos. Realizou cinco diligências externas, viajando duas vezes ao Acre e ao Amazonas, Mato Grosso e Pará. Nessas visitas, a comissão anotou denúncias de comunidades locais sobre abuso de poder de autoridades ambientais e de forças de segurança. A CPI expediu 72 pedidos de informações a diversos órgãos e autoridades.
MORDOMIA
O senador de oposição Jorge Seif (PL-SC) revelou, em rápido discurso no plenário, que o Brasil mandou para a COP28, em Dubai, a maior comitiva de todos os países participantes da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas: os tupiniquins eram nada menos do que 1.337.
COMITIVA
Não mencionou, naturalmente, mas é certo que estão incluídos aí os quatro deputados estaduais pernambucanos bancados pela Alepe. Informou Seif que a segunda maior comitiva, a da Índia, tinha 725 integrantes – 612 participantes menos.
INCENTIVOS
Na nova votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, corre risco a renovação dos incentivos fiscais para a Jeep e Baterias Moura, em Pernambuco, para a futura montadora chinesa BYD, na Bahia, e Mitsubishi e Caoa Cherry, em Goiás, aprovada no Senado.
EMBATE
O relator do projeto da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou nesta quarta-feira que o artigo sobre os incentivos enfrentará duros debates no retorno à Câmara da PEC da reforma tributária. A PEC deverá ser votada na próxima semana, com supressões nas mudanças feitas pelos senadores, segundo Ribeiro. A renovação destes incentivos, é bom lembrar, foi derrotada por um voto na votação inicial da Câmara.
FESTEJO
O Dia de Nossa Senhora da Conceição, celebrado na sexta-feira (8), é feriado municipal no Recife. Na data, acontece o encerramento da 119ª edição da Festa do Morro da Conceição, na Zona Norte. Por causa disso, haverá mudanças nos horários de funcionamento de shoppings, do comércio de rua e de repartições públicas na capital e em outras cidades da Região Metropolitana.
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