Por Jamildo Melo , do Jornal do Commercio O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular processo de auditoria especial que analisou a execução de contrato da Secretaria de Educação do Recife, entre 2013 e 2017. O TCE julgou irregular o objeto da auditoria especial, responsabilizando os secretários que estiveram a frente da pasta da educação no Recife naquele período.
Segundo o processo, o objetivo da auditoria especial do TCE era “analisar a legalidade da rescisão do Contrato 22/2014 com a SP Brasil Alimentação e Serviços Ltda e verificar os fundamentos jurídicos para contratação direta (Dispensas 001/2018, 002/2018 e 003/2018) com a Casa de Farinha S/A, ambos relacionados ao fornecimento de alimentação escolar no âmbito da Secretaria da Educação do Recife”.
O julgamento ocorreu em 26 de março deste ano na Primeira Câmara do TCE.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE
Segundo o relatório oficial do processo, houve supostamente uma burla ao devido processo licitatório.
“As alterações realizadas, em janeiro/2018, culminaram na assunção pela Casa de Farinha de 100% do fornecimento e distribuição da alimentação escolar, sem que fosse realizado o devido procedimento licitatório, ao arrepio da Lei de Licitações, caracterizando situação de burla ao devido procedimento licitatório e em valores bastante representativos (aproximadamente R$ 75 milhões por ano, considerando todos os Lotes)”, informa trecho do relatório oficial do processo.
Outra suposta irregularidade, segundo o TCE, foi a “ausência de chamamento público ou seleção pública da entidade a ser contratada, e da não realização de processo de dispensa de licitação; a celeridade com o qual o plano de trabalho da Ceasa foi apresentado logo após sua qualificação, como os demonstra a clara intenção de contratar aquela entidade em específico”.
Um apontamento do julgamento do TCE foi que “parte dos serviços contratados, através do Contrato de Gestão 390/2014, firmado entre a Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) e a CEASA-PE/O.S, foram transferidos às empresas AV Toscano e RM Serviços e Comércio, subcontratadas em desacordo com a Resolução FNDE n° 26/2013 e Resolução CFN n° 465/2010, além de configurar burla ao procedimento licitatório”.
