O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), decidiu nesta quinta-feira (4), suspender pregão realizado no ano passado para contratar empresa responsável para realizar a limpeza hospitalar nas unidades de saúde do município.
A denúncia foi apresentada pela empresa Atitude Serviços de Limpeza Eirelli. De acordo com a conselheira do Tribunal, Teresa Duere, a empresa apresentou preço menor, cujo valor seria pouco mais de R$ 10 milhões, e chegou a ser declarada vencedora. Entretanto, o secretário de Saúde do município, Carlos Ferreira, decidiu anular o julgamento com base em opinativo apresentado pelo gerente administrativo, Valdemar Pessoa de Melo, fundamentado em critérios não previstos no edital.
Diante da anulação do certame, a empresa apresentou recurso contra a decisão, que não chegou a ser apreciado pelo município. Segundo a relatora do TCE, tal decisão viola o princípio do contraditório e ampla defesa, disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal.
A conselheira Duere determinou que o ato seja suspenso pelo município e que o processo licitatório seja anulado. Decidiu ainda que a prefeitura apresente justificação para o recurso impetrado pela empresa reclamante, Atitude Serviços de Limperza Eirelli, com base na Lei nº 8.666/93.
