Do DP – A base de apoio da governadora Raquel Lyra (PSD) tentou acelerar a tramitação do projeto que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 na Assembleia Legislativa de Pernambuco durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25). A iniciativa, porém, acabou interrompida após reação da oposição, que conseguiu suspender a votação e anular os atos realizados em plenário.
A sessão iniciou sendo presidida pelo segundo vice-presidente da Casa, Aglailson Victor (PSD), que durante a reunião revogou a Ordem do Dia previamente publicada e colocou diretamente em votação no plenário, baseados nos artigos 196 e 310 do Regimento Interno da Alepe, o parecer final do Projeto de Lei nº 3694/2026, proposta que autoriza o Executivo estadual a remanejar até 20% do orçamento por meio de créditos suplementares.
Para ser votado entre os deputados no plenário, era necessária a aprovação na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), que com o parecer geral do relator sendo pela aprovação, também foi aprovada pelo corpo de parlamentares que integra a Comissão.
A movimentação foi interrompida com a chegada de deputados da oposição. O primeiro vice-presidente da Alepe, Rodrigo Farias (PSB), assumiu a condução da sessão e determinou a suspensão da deliberação, alegando irregularidades no procedimento, baseado nos artigos 64, 193 e 218 do Regimento Interno. Após tentativa de recurso por parte do presidente da CFOT, Antônio Coelho (União Brasil), a presidência manteve a decisão e anulou todos os atos realizados.
A base governista acusou Rodrigo Farias de agressão a Aglailson Victor por durante a tentativa de assumir a presidência da Casa Legislativa ter tirado o microfone da boca do colega parlamentar. O presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), chamou a movimentação de “tentativa de golpe parlamentar por parte da base do governo” em suas redes sociais.
“Felizmente conseguimos impedir a tempo esse brutal desrespeito ao regimento da Casa. Nenhuma manobra em troca de cargos na máquina estadual e indicações para chapa vai prosperar enquanto eu presidir a Alepe”, disse Álvaro.
Mesmo com este impasse envolvendo a LOA, o projeto, de acordo com Coelho, foi aprovado pela Comissão de Finanças, que teria seguido rigorosamente as normas previstas no Regimento Interno da Casa. O presidente da CFOT destacou que a questão de ordem apresentada na reunião plenária solicitou a aplicação do artigo 22 da Constituição Estadual ao referido PLO.
O dispositivo estabelece que, “decorridos 45 dias do recebimento de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer deputado, fará incluí-lo na Ordem do Dia para ser discutido e votado independentemente de parecer”.
O que diz a Alepe
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) emitiu uma nota oficial reafirmando que a tentativa de votação do Projeto de Lei nº 3694/2026 feriu o Regimento Interno da Casa. O texto destaca que a matéria não constava na Ordem do Dia e que o rito de publicação prévia é inegociável. Confira a nota na íntegra:
“A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALEPE) vem a público prestar esclarecimentos à população pernambucana acerca da Reunião Plenária realizada no dia 26 de março de 2026.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, a pauta de deliberação do Plenário deve estar previamente definida na Ordem do Dia, cuja elaboração é de competência exclusiva do Presidente da Assembleia Legislativa (art. 64, XVIII, “a”), sendo obrigatória sua publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo com antecedência mínima de 4 (quatro) horas (art. 193, § 1º).
Nos 191 anos de história desta Casa Legislativa, nenhuma matéria foi deliberada em plenária sem que estivesse devidamente pautada na Ordem do Dia e publicada em Diário Oficial com a devida antecedência, sendo princípio basilar do Processo Legislativo (art. 218).
A matéria constante na Ordem do dia publicada em Diário Oficial e registrada no site da ALEPE e nos terminais de votação dos parlamentares, restringia-se apenas às indicações e requerimentos.
Ressalta-se, de forma inequívoca, que o Projeto de Lei nº 3694/2026 — que altera a Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026) — não constava na Ordem do Dia publicada e em nenhum meio institucional da ALEPE, não podendo ter sido objeto de nenhuma deliberação.
O cumprimento rigoroso das normas previstas no Regimento Interno não constitui mera formalidade, mas sim garantia essencial à transparência, à previsibilidade dos trabalhos legislativos e à segurança jurídica das decisões parlamentares.
A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a legalidade, com a observância estrita do Regimento Interno e com o respeito às instituições, pilares indispensáveis ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito.”
O que diz a base governista
Em nota, a líder da base governista, Socorro Pimentel (PSD), afirmou que a reunião ocorreu dentro da legalidade e defendeu a tentativa de votação. Leia nota na íntegra:
“É importante esclarecer que a reunião plenária desta quinta (26), foi conduzida de forma absolutamente regular, com o Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência, conforme previsto nos artigos 61 e 66 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, com plena competência para deliberar sobre questões de ordem e encaminhar matérias.
Além disso, o Projeto de Lei nº 3694/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), já ultrapassa, com ampla margem, o prazo constitucional de 45 dias previsto no artigo 22 da Constituição Estadual, o que autoriza sua inclusão na Ordem do Dia.
Quero deixar claro que nossa iniciativa teve como único objetivo dar celeridade aos trâmites legislativos, respeitando integralmente as normas regimentais e constitucionais, inclusive quanto à prioridade que os projetos orçamentários possuem na pauta. Também adotamos procedimento previsto no Regimento, com a apresentação de pareceres orais em plenário, prática consolidada na Casa em situações como esta.
É fundamental garantir a aprovação da LOA. Nunca se viu, na história recente, o orçamento do ano vigente deixar de ser aprovado, e isso compromete diretamente o funcionamento do Estado.
Lamento a postura da oposição, que tem atuado para obstruir o andamento da matéria por motivações eleitorais. Essa estratégia, além de contrariar o interesse público, já começa a gerar uma série de prejuízos concretos à população pernambucana, que depende da execução orçamentária para a manutenção de serviços essenciais.”
