Do UOL – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Votação foi adiada após pedido de vista (mais tempo para análise) de deputados da esquerda. Quatro parlamentares — Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) — solicitaram o adiamento após a leitura do relatório de Coronel Assis (PL-MT), que prevê a redução parcial da maioridade penal. Em regra, o prazo dos pedidos de vista é de duas sessões plenárias — apenas uma sessão é contada por dia. .
Pela proposta do deputado do PL, a maioridade será reduzida de 18 para 16 anos apenas para crimes mais graves. O relatório mantém como regra a “inimputabilidade”, ou seja, a impossibilidade de responsabilização penal dos menores de 18 anos, exceto para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Além disso, assegura a separação dos jovens condenados em estabelecimento próprio para cumprimento da pena.
Aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo para a proposta virar lei. Se o texto for aprovado, após o período de vista, vai para análise de uma comissão especial; depois, precisa de pelo menos 308 votos, em dois turnos, no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. Atualmente, a Constituição Federal define que apenas pessoas a partir de 18 anos podem responder criminalmente como adultos.
Palco eleitoral
Ataques a Bolsonaro e Lula marcaram a sessão. Deputados bolsonaristas chamaram o petista de “bandido” e foram rebatidos por aliados do presidente. “Vagabundo e marginal é Bolsonaro, que está preso por tentativa de golpe de Estado. Vagabundo e marginal é Flávio Bolsonaro, que é capacho de banqueiro e possivelmente vai ser acusado por corrupção passiva”, disse Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Escândalo do Banco Master foi lembrado por aliados de Lula. Deputados de esquerda usaram a revelação da relação entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro para rebater a acusação de bolsonaristas de que a esquerda “defende bandido”.
Qual é a solução que a esquerda apresenta? Nenhuma! (…) Obviamente, vocês gostam de bandido. Inclusive, colocou um na Presidência.
Deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG)
Nikolas Ferreira foi o que pegou carona no jatinho do Vorcaro. É um dos principais cabos eleitorais de Flávio Bolsonaro, do escândalo de milhões de reais do Daniel Vorcaro do Banco Master. Aí vem aqui falar contra os criminosos, mas é o primeiro a estar envolvido até as tampas com os principais criminosos e corruptos”
Deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Redução da maioridade penal é bandeira de campanha da direita. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, tem defendido publicamente a pauta, como forma de se contrapor ao governo Lula, contrário ao projeto, na pauta da segurança pública.
Esquerda e direita divergiram sobre projeto. Talíria Petrone defendeu que a redução da maioridade penal é uma “falsa noção de que terá redução no impacto da violência”. Segundo ela, pouco menos de 1,5% do total de pessoas em restrição de liberdade no país é composto por adolescentes e jovens em internação socioeducativa.
Nikolas Ferreira chamou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) de “merda que só protegeu marginal e vagabundo”. A declaração provocou protestos de ativistas contrários ao projeto que acompanhavam a discussão.
Trâmite e debate político
O tema da maioridade penal quase entrou na PEC da Segurança Pública do governo federal. No entanto, a proposta original enviada pelo governo do presidente Lula não continha essa regra. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar o trecho do texto final. Ele argumentou que a inclusão poderia derrubar toda a PEC da Segurança Pública no Senado e prometeu debater a maioridade penal em uma proposta separada.
