Do G1 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas “emendas PIX”, de transferências especiais.
A decisão se fundamentou em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e danos ao erário.
Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a “persistência de um estado de inconstitucionalidade”.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em Relatório Técnico enviado em 31/07/2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, afirmou o ministro.
Dino determinou ainda que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos .
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As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”, foram criadas em 2019 e ganharam esse apelido pela dificuldade de fiscalização. Nesse modelo, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia, o que dificulta o controle sobre a destinação final do dinheiro.
Transferências analisadas
A decisão cita que o Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados.
Os auditores dividiram os problemas encontrados em quatro grandes grupos:
- comprometimento da transparência e rastreabilidade dos recursos: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões;
- irregularidades nas execuções financeiras das transferências especiais: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões;
- irregularidades e/ou impropriedades no procedimento licitatório: identificação de licitações com indícios de fraudes e contratação de empresas inidôneas;
- irregularidades na execução física e contratual: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos.
O relatório também apontou fragilidades na plataforma “Transferegov.br“, que permitiria a aceitação de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.
Além da determinação geral para a PF, Dino também solicitou manifestações sobre fatos noticiados envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
A suspeita, levada aos autos pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), envolve emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) executados pela Conab e destinadas à compra de alimentos.
Segundo a denúncia, os recursos teriam sido usados para adquirir produtos de cooperativas situadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito.
Ainda de acordo com a decisão, Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar.
O ministro ainda estabeleceu prazos para uma série de outros órgãos prestarem esclarecimentos, entre eles:
- Ministério da Gestão e Inovação: tem 10 dias para explicar as falhas de rastreabilidade no “Transferegov.br”;
- Poderes Executivo e Legislativo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios: a partir de 2027, deverão obrigatoriamente utilizar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme norma do Tesouro Nacional;
- Controladoria-Geral da União (CGU): deve apresentar informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor;
- Advocacia-Geral da União (AGU): tem 10 dias para informar sobre pareceres técnicos em emendas da saúde (2014-2024), listar manuais de orientação a parlamentares, detalhar o monitoramento da eficiência dos gastos e atualizar as ações no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).;
- Ministério da Saúde: deve apresentar, no prazo de 10 dias, informações atualizadas sobre o plano emergencial para recompor a capacidade de trabalho do Denasus (auditoria do SUS);
Dino reforçou que é necessário saber com clareza para onde vai o dinheiro das emendas e como ele é gasto, para garantir que os recursos públicos atendam de fato a população.
Essa decisão de Dino se soma a uma série de medidas adotadas pelo STF para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.
