Da Folha de São Paulo – O inquérito das fake news, que teve o ministro Alexandre de Moraes como relator até setembro, tornou-se um dos símbolos do alargamento dos poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) ao longo de seus sete anos de existência. Há exatos dois meses, o presidente da corte, Edson Fachin, tirou Moraes da relatoria do caso. E, nesta segunda-feira, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu o arquivamento do inquérito.
A investigação foi instaurada em março de 2019 pelo ministro Dias Toffoli de ofício e sem sorteio da relatoria. Toffoli era então presidente do tribunal. Sob o comando de Raquel Dodge, a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu mais de uma vez o arquivamento. Seu sucessor na Procuradoria, Augusto Aras, oscilou —chegou a defender o mesmo, mas ao final apoiou a declaração de constitucionalidade do procedimento, ainda que com ressalvas.
O STF validou o inquérito, por 10 votos a 1, ao apreciar uma ação da Rede –o partido chegou a pedir que a ação fosse extinta, após mudança de ares sobre a investigação.
A investigação foi aberta para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros.
Posteriormente também passou a constar como objeto “a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais” contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito.
Escolhido por Toffoli para a relatoria, Moraes, que tinha ingressado na corte em 2017, ampliou sua influência no tribunal e se colocou na linha de frente contra investidas de bolsonaristas contra os Poderes no governo Jair Bolsonaro (PL). Um dos principais críticos do inquérito foi Bolsonaro, ele próprio um investigado no caso por ataques às urnas.
“Um inquérito que nasce sem qualquer embasamento jurídico, não pode começar por ele [pelo Supremo]. Ele abre, apura e pune? Sem comentário. Está dentro das quatro linhas da Constituição? Não está, então o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição”, disse Bolsonaro, em entrevista em 2021.
Ao longo dos anos, uma série de operações policiais foi deflagrada por ordem de Moraes no inquérito e em seus desdobramentos.
Em fevereiro, por exemplo, Moraes determinou mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participar de vazamento de dados da Receita Federal sobre integrantes do STF e seus parentes.
Também naquele mês o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita foi ouvido pela Polícia Federal na condição de investigado no inquérito após afirmar à imprensa que fiscalizar autoridades e seus parentes virou atividade de risco para funcionários da Receita.
Dias depois desses desdobramentos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STF o fim do inquérito das fake news e contestou a manutenção de investigações heterodoxas de “natureza perpétua” na corte. Criticou ainda o que chama de “elasticidade excessiva” do objeto da apuração.
Neste ano, um jornalista do Maranhão foi alvo de mandados após publicar textos sobre o uso de um veículo funcional pelo ministro Flávio Dino, em inquérito aberto pela PF e distribuído a Moraes por suposta relação com o inquérito das fake news.
Em entrevista à Folha, em dezembro de 2023, Moraes foi questionado sobre a duração do inquérito e se limitou a responder: “Ele vai ser concluído quando terminar”.
Exemplos de determinações no âmbito do inquérito
- abr.19: Caso de censura à revista Crusoé;
- set.19: Busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot;
- mai.20: Primeira operação de peso contra aliados de Bolsonaro, com 29 alvos;
- fev.21: Prisão em flagrante do então deputado bolsonarista Daniel Silveira;
- jun.22: Bloqueio de perfis do partido PCO nas redes sociais.
