Por Jotaê Medeiros, do Farofafá — O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Cidadania entraram na tarde dessa segunda-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com mandado de segurança coletivo (com pedido de liminar) contra a Agência Nacional de Cinema para a liberação imediata dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) relativos a 2018, 2019 e 2020. A ação acusa ilegal omissão da autoridade (no caso, do ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio e, agora, também do secretário Especial de Cultura, Mario Frias, nomeado na sexta). Essa omissão acarretou a paralisação do FSA, cerca de R$ 944 milhões em compromissos de investimentos (editais e programas).
O pedido, protocolado às 17h29 no STJ, se fundamenta em diagnóstico da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Cinema e do Audiovisual Brasileiros, presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-CE) e da Frente Parlamentar Mista da Economia Criativa, presididia pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ).
Por se tratar de um fundo orçamentário, se o FSA não tiver seus recursos utilizados até o final de um exercício, esses são automaticamente transferidos para o exercício seguinte. São recursos carimbados, reservados por lei para o fomento à área audiovisual, portanto não podem ser utilizados em outros setores.
Os partidos consideram que a Ancine não consegue explicar direito o que chama de déficit. “O FSA é alimentado basicamente pela arrecadação da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) e, expurgados os descontos legais, toda a arrecadação da Condecine deve ir para o FSA. Números da própria Ancine dão conta de que a arrecadação da Condecine foi de R$ 1,14 bilhão em 2018 e R$ 1,26 bilhão em 2019, e a dotação orçamentária foi de R$ 724 milhões em 2018 e R$ 724 milhões em 2019″. Sem contar rendimentos financeiros, deveria haver cerca de R$ 1,4 bilhão no FSA, conclui o mandado.
A ação aponta para um quadro de inoperância injustificável e pede a pronta e efetiva liberação de todos os recursos retidos do FSA, inclusive os rendimentos financeiros. “Importante reforçar que a paralisação do FSA não afeta apenas direitos econômicos legalmente adquiridos por criadores e produtores independentes. É a própria liberdade de expressão desses atores sociais que está em jogo, pois as políticas públicas de fomento existem, em todo o mundo, justamente para garantir espaços de independência artística e editorial”. Os partidos apontam que a paralisação da política de fomento está levando ao colapso inúmeras pequenas empresas do setor e à perda da capacidade produtiva construída nas últimas duas décadas.
O “migué” da Ancine em relação aos recursos retidos, uma clara manobra para estrangular o cinema brasileiro e interromper um círculo virtuoso, fez explodir a paciência dos produtores audiovisuais. Na semana passada, a Associação Brasileira de Cineastas (Abraci) teve deferido um mandado de segurança impetrado por 58 produtoras na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Na decisão, o juiz determina que sejam descontados R$ 500,00 por dia do salário do diretor-presidente, Alex Braga Muniz, enquanto a medida de retomada das análise dos filmes não seja cumprida. Alarmados com a movimentação jurídica, a Ancine contratou às pressas dezenas de técnicos para análise e retomada de produções que estão paradas há dois anos.
