Por Geralda Doca de O Globo
BRASÍLIA – Aprovada em julho pela Câmara dos Deputados , a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência passou por modificações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que evidenciam a ação de lobbies que podem desidratar a proposta.
Para acelerar a aprovação no Senado, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) incluiu numa PEC paralela, desmembrada do texto principal, uma série de concessões a grupos de interesse que preocupam o governo.
A aprovação dessa outra PEC é necessária para incluir estados e municípios na reforma e garantir economia próximo de R$ 1 trilhão em uma década, como defendido pela equipe econômica. (Confira os próximos passos )
Foram acolhidas pelo relator na PEC paralela emendas que beneficiam policiais civis, constitucionalizam o Bolsa Família, misturam aposentadoria por invalidez com benefício para pessoas com deficiência, entre outras concessões.
Uma delas prevê que policiais civis teriam direito a um regime previdenciário próprio, com regras de aposentadoria diferentes dos demais servidores públicos, bastando a aprovação de uma lei complementar por União, estados e municípios.
A medida abrange policiais federais, rodoviários, legislativos, civis estaduais, agentes penitenciários e guardas municipais. Os federais serão os mais beneficiados, com direito a integralidade (aposentadoria com o último salário da carreira) e paridade (pensões reajustadas pelo mesmo índice aplicado aos salário da ativa).
Tasso também acolheu uma emenda que permite aposentadoria integral em caso de incapacidade que gere deficiência. Segundo técnicos da equipe econômica, pessoas com deficiência já têm direito a 100% do benefício, com tempo mínimo de contribuição.
A emenda, portanto, mistura aposentadoria por invalidez com a concedida a pessoas com deficiência, o que, para o governo, poder gerar fraudes, pois nem sempre o problema impede o segurado de trabalhar.
O relator propôs ainda a criação de um benefício de caráter previdenciário para crianças em situação de pobreza e idade de frequentar creches, a ser definido em lei. Até lá, esse papel será desempenhado pelo Bolsa Família, o que na prática constitucionaliza o benefício.
A iniciativa é parecida com o programa Pro-Criança, proposto pelo economista José Marcio Camargo no programa da campanha à Presidência do ex-ministro Henrique Meirelles, em 2018.
De acordo com estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado que está assessorando o relator da reforma, as emendas desidratam a reforma em R$ 28,3 bilhões em dez anos, sem contar o impacto do benefício aos policiais federais. Mas a PEC paralela pode ter o ganho fiscal reduzido ainda mais, já que receberá novas emendas, tanto no plenário do Senado, quanto na Câmara.
Para o especialista em contas públicas, Raul Velloso, há risco de desidratação da reforma sem a garantia de que estados e municípios sejam mantidos na reforma quando a PEC paralela for apreciada na Câmara:
– Quem garante que as forças políticas que retiraram esses entes (na PEC original da reforma) não estão mais presentes?
Os deputados retiraram estados e municípios da reforma porque não quiseram arcar com o ônus de aprovar um projeto impopular, com impacto no funcionalismo público de suas bases.
Para o economista Paulo Tafner, especialista em previdência, a proximidade das eleições municipais em 2020 pode ser um complicador.
Tafner alerta que a inclusão dos penduricalhos na PEC paralela pela CCJ, ainda no início do processo de tramitação, mostra que há risco de que ela ganhe corpo e se transforme num “monstro” se o Senado continuar cedendo ao lobby das categorias:
– Vai na contramão do futuro que a gente busca com a reforma de ter um único regime para todo mundo.
