Por Victor Farias* de O Globo
BRASÍLIA — O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (10) que o governo federal disponibilize no Portal da Transparência os valores pagos a cada um de seus servidores aposentados , pensionistas e demais cargos, o que inclui militares da reserva e pessoas que recebem pensão de parentes. Estima-se que, de 2011 a 2016, essas despensas atingiram a cifra de R$ 494,64 bilhões.
A decisão do TCU ocorreu após solicitação, por Lei de Acesso à Informação (LAI), do site Fiquem Sabendo. Atualmente, o ministério da Economia, responsável pela divulgação, só publica a remuneração individual de servidores na ativa. Já os dados dos inativos são fornecidos de forma agregada, ou seja são informados os gastos gerais sem individualizar as pensões e aposentadorias. A partir do momento que a pasta for notificada da decisão, ela terá 60 dias para cumpri-la.
“Tendo em vista o alto volume de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”, justificou o Tribunal de Contas na decisão.
Bruno Morassutti , membro do Fiquem Sabendo, afirma que a divulgação desses dados é “muito importante”, ainda mais no contexto atual, em que se discute os gastos da Previdência pública. Ele explica que a publiciação de forma agregada dificultava as analises sobre esses valores.
— Isso dificulta que a gente encontre alguma ilegalidade e que a gente faça as contas para confirmar os gastos — diz.
Morassutti comenta que atualmente diversos estados, o Legislativo, o Judiciário e outros órgãos já divulgam essas informações, mas o Executivo não. De acordo com ele, até os beneficiários do Bolsa Família têm esses dados divulgados, mesmo que o valor recebido seja bem menor que o dos servidores inativos.
O processo
O pedido pelas informações foi feito ainda no governo de Michel Temer, ao ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que depois foi absorvido pelo da Economia.
Na ocasião, a pasta defendeu que não havia um “posicionamento jurídico efetivo” quanto à divulgação desses pagamentos e que o ministério da Transparência, atual Controladoria-geral da União (CGU), teria recomendado que as informações não fossem publicadas até um posicionamento da Consultoria Jurídica do órgão.
O site, então, pediu as informações à CGU, que afirmou não ter encontrado posicionamentos jurídicos sobre o tema.
Sem os dados, o site solicitou a informação ao Secretário-Executivo do ministério do Planejamento, que afirmou que a “publicação dos proventos de servidores inativos e pensionistas não é realizada por conta de ausência de previsão” na legislação. Após a negativa, o site entrou com um pedido no TCU, que acolheu a denúncia por unanimidade.
