O ministro Gilmar Mendes do STF (Supremo Tribunal Federal) liberou para julgamento da 2ª Turma da Corte a reclamação do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) contra a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) que concedeu foro especial ao senador Flávio Bolsonaro no ano passado. A data ainda será decidida. O ministro pediu que o caso seja incluído na pauta.
Em 2020, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ decidiu conceder foro especial ao senador e retirar a investigação sobre o caso das “rachadinhas” da primeira instância e enviá-lo para o Órgão Especial do TJ, que julga os deputados estaduais. A decisão atendeu a um pedido dos advogados Rodrigo Roca, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, que atuam da defesa do senador.
Os advogados alegaram que ele mantinha o direito ao foro porque se tornou senador após o mandato de deputado e não ficou sem foro em todo o período. Além disso, a investigação é relativa a fatos de quando ele tinha mandato na Alerj.
O MP, porém, alega que a decisão do TJ-RJ descumpriu a jurisprudência estabelecida pelo STF que determinou que ao fim do mandato se encerrava o direito ao foro. Por isso, o caso dele estava tramitando em primeira instância.
O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ofereceu denúncia, no dia 19 de outubro de 2010, contra o senador, Fabrício Queiroz e outras 15 pessoas com acusações de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A avaliação da denúncia depende da escolha do foro para julgamento. Por isso, o caso está atualmente parado no Órgão Especial.
