Por Renata Vieira e Daniel Gullino de O Globo
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quarta-feira, a chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, que pretende incentivar a regularização de dívidas tributárias entre contribuintes e a União. Segundo o governo, a MP é uma alternativa mais eficiente e “fiscalmente justa” ao Refis, atual programa de refinanciamento desse tipo de dívida junto ao governo. A medida pode atingir 1,9 milhão de devedores com dívida inscrita na União que, totalizam um montante de R$ 1,4 trilhão em dívidas. Os descontos podem chegar a 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas.
Segundo o Ministério da Economia, a MP regulamenta o dispositivo da transação tributária, já previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, mas sem regulamentação há mais de 50 anos. Na prática, o artigo permite a celebração de acordos entre o contribuinte e a Fazenda Nacional.
Ainda de acordo com o Ministério da Economia, a medida representa uma alternativa fiscal mais justa ao Refis porque estabelece uma avaliação pormenorizada de cada devedor, classificando-os de acordo com potencial de pagamento. Isso diferenciará, por exemplo, empresas em boa situação de caixa de empresas em recuperação judicial ou falidas, bem como pessoas físicas com baixa condição de pagamento.
Na avaliação do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, a sistemática atual do Refis consiste num simples parcelamento de dívidas tributárias, que acaba beneficiando quem não precisa de incentivo.
— Entraram no Refis contribuintes que não precisaram dele, que tinham condições de pagar a dívida sem esse benefício. Apesar do aumento inicial da arrecadação, depois ela cai. Um grupo de contribuintes se acostumou com a edição periódica do parcelamento (Refis) e deixa de pagar a dívida, aguardando parcelamento especial. Não pagam, apenas rolam — afirmou Neuenschwander.
Atualmente, o estoque total da dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões — e cerca de R$ 1,5 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias. A ideia do governo é que, ao lançar editais de incentivo ao pagamento desse tipo de dívida, seja possível “fazer uma limpa” no estoque. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, recuperar 1% ou 5% desse montante já é alguma coisa.
— Tem que ter uma abordagem muito flexível pra recuperar alguma coisa, o que não da é pra ficar com estoque que não se realiza (não se paga) — afirmou Levi.
Modalidades
A MP prevê duas modalidades de renegociação de dívidas tributárias. A primeira visa a atingir um contingente de cerca de 1,9 milhão de devedores com dívida inscrita na União que, juntos, eles somam débitos da ordem de R$ 1,4 trilhão.
Nestas situações, os descontos poderão ser de até 50% sobre o total da dívida, podendo chegar a até 70% no caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas. O pagamento poderá ser efetuado em até 84 meses – ou 100 meses no caso das micro e pequena empresa, desde que não haja multa criminal ou fraude fiscal envolvida.
A segunda modalidade está focada no chamado contencioso tributário, ou seja, casos em que houver uma controvérsia “relevante e disseminada” na interpretação da legislação tributária. De acordo com o governo, as transações regulamentadas pela MP poderão ajudar a encerrar 120 mil processos que, juntos, somam R$ 600 bilhões em dívida tributária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.
Os editais de renegociação dessas dívidas também vão prever pagamento em até 84 meses.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que, segundo estimativas conservadoras da pasta, a MP terá um efeito direto de R$ 5,5 bilhões sobre o resultado fiscal primário do governo em 2020. Em 2021, esse efeito será de R$5 bilhões, e chega a R$ 4,4 bilhões em 2022. O governo conta ainda com algum um impacto fiscal positivo decorrente da MP ainda em 2019, mas não projetou um valor.
“Segunda chance”
Durante a cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro disse que o objetivo é que o Estado fique “mais enxuto e menos em cima desse que verdadeiramente produz”. Ele também afirmou esperar que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), “não terão dificuldade” de colocar “a MP da Segunda chance” em votação. O Congresso tem 120 dias para analisar a MP.
— Eu chamo de “MP da Segunda chance”, já que foi aceita por todos — brincou Bolsonaro.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, afirmou que MP representa a primeira parte de uma reforma tributária.
— É o primeiro passo de uma reforma tributária mais ampla, devotada ao pagador de tributos, sem prejuízo da Fazenda Pública, sem prejuízo do interesse público.
O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, afirmou que muitas pessoas que não agiam de má-fé eram tratadas como sonegadoras pelo governo. Mendonça disse que muitas dívidas foram contraídas devido a “políticas públicas desastrosas” e a uma “burocracia excessiva”.
— Ele não é desonesto. Esse contribuinte representa o maior patrimônio desse país.
