Do O Antagonista – Estão sendo usados diversos instrumentos jurídicos de monitoramento, fiscalização e controle das forças policiais de São Paulo, Distrito Federal, Pernambuco, Ceará, Pará, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio de Janeiro. As ações vão desde a instauração da chamada notícia de fato, que pede apuração da participação de PMs em atos antidemocráticos, caso do Ministério Público de Santa Catarina, até uma orientação emitida pelo juiz militar de Mato Grosso Flávio Milhomem que alerta o comandante-geral da PM para “consequências graves e imediatas” nos casos de “quebras de hierarquia e comportamento subversivo“.
O Código Penal Militar prevê para o crime de incitação à indisciplina, por exemplo, pena de 2 a 4 anos de prisão. Para o crime de conspiração estão previstos de 3 a 5 anos, e motim, de 4 a 8 anos de restrição de liberdade.
Como mostramos, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz mandou arquivar dois pedidos de salvo-conduto para que um PM e um militar reformado pudessem participar de manifestações no 7 de Setembro, sem correrem o risco de prisão ou qualquer outro tipo de restrição.
