Por Manoel Ventura de O Globo
O projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras e estabelece as regras para a medida, que será assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, não prevê que o governo mantenha a chamada golden share na empresa. Essa ação especial daria poder de veto à União em decisões estratégicas da companhia. A informação é do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
A privatização da maior empresa de geração e transmissão de energia elétrica do país já havia sido encaminhada ao Legislativo pelo ex-presidente Michel Temer no início de 2018. O texto, porém, não avançou, em meio a fortes resistências políticas. Essa proposta previa a manutenção da golden share.
No Brasil, a União detém golden shares na Vale, no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e na Embraer. Em cada uma, os vetos podem ser exercidos em questões diferentes.
Na Vale, por exemplo, o Estado pode vetar mudança de sede ou propostas de divisão de ativos, como separar mina, ferrovia e porto, uma estratégia que assegura a competitividade da mineradora.
Na Embraer, a União pode vetar operações como transferência de controle e também mudança de sede. Sua manutenção foi considerada fundamental para que o acordo com a americana Boeing saísse do papel.
No caso da privatização da Eletrobras, o governo prevê arrecadar R$ 16,2 bilhões com a a venda, que deve ocorrer no próximo ano, e o dinheiro já está previsto no Orçamento de 2020.
Controle pulverizado
O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras a serem vendidas no mercado. Nessa capitalização, a União abriria mão do controle da empresa, reduzindo sua participação de pouco mais de 60% para algo inferior a 50%.
O governo também decidiu limitar o poder de voto, após a privatização, a 10% das ações da empresa. O objetivo é transformar a Eletrobras em uma corporação e impedir que uma empresa já consolidada no setor assuma o controle da estatal. O governo também não terá poder de voto superior a 10%.
— Ela (a Eletrobras) vai se tornar uma corporação em que nenhum acionista vai ter mais que 10% do poder de voto, inclusive a União — disse o ministro.
O projeto também prevê que a Eletrobras irá assinar novos contratos para hidrelétricas que hoje operam sob remuneração pré-fixada, no chamado regime de cotas. Essas usinas passarão a receber valores a preço de mercado.
A empresa pagará uma outorga à União pela mudança. É dessa forma que será gerada arrecadação para o Tesouro com a privatização.
Subsídios na conta de luz
Como a geração de energia ficará mais cara, o governo encontrou uma saída para não haver impacto na conta de luz. Parte da arrecadação total será destinada a abater subsídios que pesam na conta de luz e para obras de revitalização do Rio São Francisco.
Além dos R$ 16,2 bilhões para a União, a Eletrobras terá que destinar cerca de R$ 8 bilhões para reduzir subsídios da conta de luz. Esse dinheiro deve ser aplicado na Conta de Desenvolvimento Energética (CDE) e R$ 3,5 bilhões para a revitalização do Rio São Francisco. O valor destinado ao Rio São Francisco deve ser aplicado ao longo de 10 anos.
Qualquer recurso além dos R$ 16,2 bilhões que a Eletrobras arrecadar com a emissão de ações poderá ficar com a empresa para fazer investimentos.
A transferência de recursos para a revitalizaçao rio é uma forma de agradar políticos do Nordeste, que se mostram resistentes à privatização.
— A ideia é que a empresa volte a ter capacidade de realizar seus investimentos — disse o ministro.
Em outubro, a Eletrobras anunciou que realizaria um plano de demissão voluntária com meta de desligamento de 1.681 empregados até 31 de dezembro deste ano. A medida é parte dos esforços para reduzir custos com funcionários, que podem chegar a R$ 510 milhões ao ano, e uma forma de preparar a empresa para a privatização.
