Da Redação do Blog — Sem alarde, a entidade civil Assembleia Popular Noronhense apresentou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição requerendo a suspensão da homologação do acordo entre o Estado de Pernambuco e a União, sobre a gestão do arquipélago de Fernando de Noronha.
A entidade reclama de duas questões: a falta de audiência pública para debater com a população da ilha os termos do acordo e a falta de participação do Ministério Público no processo. “Ocorre D. Relator que os termos do art. 279 CPC determina a nulidade processual nas ações que se comprova ausência do Ministério Público nas ações que se mostra obrigatória sua atuação como fiscal da lei”, reclama a entidade ao STF.
A associação está preocupada com a proibição da expansão da área urbana, revelada em primeira mão pelo Blog. “Nada foi consultada a comunidade insular acerca de eventual acordo e principalmente sobre suas cláusulas que a primeira vista de acordo com o teor dos seus termos coloca em risco a própria manutenção da comunidade insular, pois impede eventual expansão de área urbana”, reclama a entidade no STF. O pedido está assinado por três advogados.
O requerimento final é para “suspensão de homologação do acordo acostado nos autos determinando que seja realizada audiência pública
Veja na íntegra o documento que o blog conseguiu com exclusividade.
