O presidente Jair Bolsonaro recuou e decidiu revogar o decreto que flexibilizou o porte de arma. A decisão foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (25.jun.2019).
Eis a íntegra do documento.
No lugar do decreto revogado, Bolsonaro editou 3 novos decretos. Também encaminhou ao Congresso 1 projeto de lei sobre o mesmo tema.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a revogação foi feita após o governo entender que seria mais fácil aprovar a mudança por meio de 1 projeto de lei. “O governo entendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é 1 movimento contra o governo”, disse nesta 3ª feira (25.jun).
Maia havia afirmado que a Câmara votaria pela derrubada do projeto, assim como votaram os senadores.
O decreto que flexibilizou o porte de arma foi assinado em 7 de maio. Foi considerado inconstitucional pelas consultorias técnicas do Senado e da Câmara por permitir o porte de fuzis por civis. Em 22 de maio, Bolsonaro voltou atrás em relação ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns e modificou o decreto.
Apesar da mudança, a Consultoria Legislativa do Senado emitiu nota técnica classificando a nova versão do texto como também inconstitucional.
Mais cedo, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rego Barros, havia negado que o governo tomaria esta decisão.
“O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso”, disse o porta-voz sobre o projeto que pede a suspensão do decreto em tramitação na Câmara.
SENADO APROVOU SUSPENSÃO
Em 18 de junho, Senado derrubou o decreto por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 233/2019. Foram 47 votos a favor da suspensão e 28 contra.
Parte dos senadores se manifestou a favor da flexibilização da posse e do porte de armas, mas criticou a ampliação via decreto. O Planalto tem sido pressionado pelo Congresso a enviar projetos de lei que passem pelo crivo de deputados e senadores.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado já tinha rejeitado em 12 de junho, por 15 votos a 9, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), pela continuidade do decreto assinado por Bolsonaro.
Com a rejeição do relatório, os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES) foram apreciados e aprovados.
Eles defenderam a aprovação dos 6 projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas, que foram transformados em parecer.
