Com informações do G1 – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei que promove um corte nas isenções tributárias federais, aumento na taxação de casas de apostas e de fintechs. O texto vai para análise do Senado Federal.
A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no orçamento do governo para o próximo ano e viabilizar a votação da peça orçamentária ainda nesta semana.
O projeto precisará ser analisado ainda nesta quarta-feira (17) pelo Senado para permitir a realização da sessão do Congresso Nacional que analisará a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira (18).
O projeto, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.
Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.
O projeto também estabelece uma limitação para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
A redução prevista no projeto é cumulativa:
- setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;
- setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
- setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
- setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito, cancelando-se o valor não aproveitado;
setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício. - setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
- setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.
O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, as propostas que proporem conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.
A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Taxação das bets
O projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social, 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.
O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.
Aumento de imposto para fintechs
O projeto estabelece aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs. Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.
Juros sobre capital próprio
O projeto aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%. O impacto da medida no orçamento do ano que vem é de R$ 2,5 bilhões, segundo o relator.
A votação foi alvo de protestos de deputados, dado que o parecer com o projeto não era conhecido no início da votação. O relatório só foi divulgado após a abertura do pleito.
Diante de impasses em torno do texto, a sessão chegou a ser suspensa para negociações comandadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
