Com informações da assessoria de imprensa — O Vereador Aldeci Severino de Santana do PRTB, da Chapa da Candidata Savana, impugnou, hoje, o registro da candidatura de Vinicius Labanca, a prefeito, em São Lourenço da Mata. O fundamento é que o candidato estaria inelegível, enquadrado na alínea g, do Art. 1º da LC 64/90.
Vinicius Labanca teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em auditoria especial, no ano de 2016, quando Deputado Estadual, por utilização de notas frias para cobrir despesas do Gabinete. A Primeira Turma julgou irregular e o Pleno confirmou, nos autos do processo TCE nº 1728781-9.
É o mesmo caso e fundamento da impugnação que o candidato do PSL Jorge Federal fez do candidato a reeleição Professor Lupércio, em Olinda. Situações semelhantes, inclusive foram julgados na mesma auditoria do TCE, Professor Lupércio e Vinicius Labanca.
A alegação mostra que o caso tem nota de improbidade a ensejar inelegibilidade e que a devolução dos valores pelo candidato Vinicius Labanca é uma confissão de culpa, não tendo o poder de tirar a nota de improbidade.
O Ministério Público de São Lourenço da Mata e o Juízo da 13ª Zona Eleitoral devem se pronunciar no prazo de julgamento do registro e certamente essa é uma discussão judicial, que irá até o Tribunal Superior Eleitoral.
Veja a decisão: clicando aqui.
