Do Blog de Jamildo — O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar contra a atual gestão da Prefeitura de Ipojuca e suspendeu uma licitação para serviços de publicidade. O pedido partiu do prefeito eleito de Ipojuca, Carlos Santana (Republicanos).
A Concorrência 006/PMI-SECOM/2024 previa a “contratação de serviços de publicidade e propaganda, planejamento de comunicação e marketing a serem prestados por agência de publicidade e propaganda, para atender demandas da Prefeitura Municipal do Ipojuca”.
O valor previsto era R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e o contrato iria ser iniciado em janeiro de 2025, pelo prazo de cinco anos, já na nova gestão.
O prefeito eleito Carlos Santana foi o autor do pedido de pedida cautelar. Ele derrotou, nas eleições de 2024, a candidata Adilma (PP), apoiada pela atual prefeita Célia Sales.
O relator do processo no TCE, conselheiro Rodrigo Novaes, disse que “não restou demonstrada pelos interessados a eventual urgência da contratação dos serviços de publicidade e propaganda que justifique uma contratação desse porte no final da gestão”.
Um parecer dos auditores do TCE apontou supostas “irregularidades editalícias que restringem a competitividade, podendo acarretar dano ao erário”.
“Um contrato com prazo de vigência de 05 (cinco) anos e com valor de R$ 9.000.000,00, poderá comprometer as finanças da gestão que se iniciará em 01/01/2025. A expansão da despesa com publicidade institucional em percentual de 50% (cinquenta por cento) sem a comprovação de disponibilidade de caixa para tal finalidade em final de gestão pode caracterizar descumprimento ao disposto no art. 42, da Lei Complementar 101/2000”, disse o relator Rodrigo Novaes.
A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para que a atual gestão da Prefeitura de Ipojuca anule a licitação.
A decisão é monocrática e ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE, composta por três conselheiros.
A decisão do TCE já foi publicada no Diário Oficial.
Fica aberto o espaço à atual gestão da Prefeitura, caso queira acrescentar informações.
