Do UOL – Em sessão marcada por debates acalorados entre deputados de esquerda e direita, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto ainda vai passar por Comissão Especial da Casa. Proposta foi aprovada por 44 votos a 18. A maioria da comissão foi a favor do relatório do deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que deu parecer pela admissibilidade da PEC, com emendas. O texto foi apresentado em 2015 e é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota.
Texto aprovado altera o artigo 228 da Constituição e fixa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para crimes mais graves. O relatório de Assis mantém como regra a “inimputabilidade”, ou seja, a impossibilidade de responsabilização penal dos menores de 18 anos, exceto para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Tramitação ainda terá outras etapas. Após passar pela CCJ, a proposta ainda deve ser analisada em Comissão Especial da Câmara. Nesse caso, os parlamentares vão analisar o mérito da proposta e podem alterar o texto. Depois, ela é analisada pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada, são precisos 308 votos, o equivalente a três quintos do total de deputados (513), em dois turnos de votação. Na sequência, a proposição segue para o Senado, onde segue caminho semelhante.
Relator mudou texto original da PEC para que mudança na maioridade não atinja atos da vida civil, como direitos políticos. Com isso, a idade obrigatória para o voto continua sendo 18 anos, e não 16, como indicava a proposta inicial.
A CCJ não analisa o mérito do projeto. Sua função é decidir se um projeto viola ou não a Constituição ou tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Atualmente, a Carta Magna estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial para crianças e adolescentes.
Concluímos, portanto, que não há óbice jurídico absoluto em discutir mudança do art. 228. A fixação da maioridade penal em 18 anos não é cláusula pétrea em sentido técnico, podendo ser alterada por Emenda Constitucional sem violar o art. 60, §4º, IV da Carta Magna
-Deputado Coronel Assis (PL-MT), em voto sobre PEC
CCJ voltou a debater o texto ontem, mas a discussão foi adiada. Isso ocorreu porque a Presidência da Câmara abriu sessão e, pelo regimento da Casa, quando uma sessão de votação é iniciada no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.
PEC divide esquerda e direita
Deputados governistas afirmaram que a direita tenta usar projeto para abafar escândalo do Banco Master. Patrus Ananias (PT-MG) disse que bolsonaristas tentam “mudar de assunto” após a revelação de que o pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) pediu dinheiro a Daniel Vorcaro para custear um filme sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “O assunto do momento chama-se Banco Master, chama se Reag, que é o fundo do PCC, que foi para o Banco Master. Do Banco Master foi para um fundo nos Estados Unidos que o beneficiário chama-se (sic) Eduardo Bolsonaro e Flávio Bolsonaro”, disse o petista. Erika Kokay (PT-DF) falou em “relação promíscua e corrupta” de Flávio com Vorcaro e “desespero eleitoral”.
Para Sâmia Bomfim (PSOL-SP), bolsonaristas querem fazer “pânico moral” com projeto para desviar do tema Master. “É uma PEC que tramita nessa Casa desde 2015 e que, no governo Bolsonaro, quando podiam usar o peso de governo, não tentaram aprovar. Agora que as urnas vão dar um recado, eles querem criar um distracionismo a partir dessa PEC”, disse a deputada.
“Tem algum menor envolvido no Banco Master?”, ironizou Nikolas Ferreira (PL-MG). “Não houve nenhum argumento plausível que a esquerda trouxe pra ser contra a redução da maioridade penal. A única coisa que eles disseram foi: ‘Bolsonaro, Bolsonaro, Bolsonaro. Extrema direita, extrema direita, extrema direita. Banco Master, Banco Master. Se eu começar a citar os apelidos da lista da Odebrecht, vai ficar chato”, provocou o parlamentar, gerando protestos de governistas.
Relator do projeto acusou a esquerda de “defender bandido”. “Representantes do povo não querem fazer a vontade do povo. Dizer que nós estamos aqui hoje fazendo malabarismo, quem está fazendo malabarismo aqui, seu presidente, são eles. A esquerda brasileira está fora do texto e do contexto. Estão contra a vontade do povo”, disse Coronel Assis.
Em fala ontem antes da votação, Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que o debate em torno do tema é “uma falácia”. Segundo ela, a redução da maioridade penal não seria eficaz para coibir crimes, já que apenas uma pequena parcela do total de presos no Brasil é composta por menores de 18 anos. “Apenas 1,24% do total de presos são adolescentes. Vai dizer que reduzir a maioridade penal para todo mundo vai deixar as pessoas mais seguras?”.
Esquerda apresentou hoje requerimento para retirar projeto da pauta de votações, que foi rejeitado. No fim de maio, um pedido de vista (mais tempo para análise) feito por deputados governistas suspendeu a análise da proposta. Quatro parlamentares — Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) — solicitaram o adiamento após a leitura do relatório.
Redução da maioridade penal é bandeira de campanha da direita. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, tem defendido publicamente a pauta, como forma de se contrapor ao governo Lula, contrário ao projeto, na pauta da segurança pública. O tema quase entrou na PEC da Segurança Pública do governo federal. No entanto, a proposta original enviada pela gestão Lula não continha essa regra.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar o trecho do texto final. Ele argumentou que a inclusão poderia derrubar toda a PEC da Segurança Pública no Senado e prometeu debater a maioridade penal em uma proposta separada.
Sabe qual vai ser o efeito dessa PEC, caso ela seja aprovada? Os aviõezinhos vão ser cada vez mais jovens, porque aqui ninguém vai estar combatendo o crime, vai estar atuando na ponta do iceberg, que é não saber mais o que fazer e botar ele ali atrás da jaula. O tráfico de drogas, as facções, elas vão buscar jovens, ainda mais jovens. Se hoje é 16 anos, vai ter 14, vai ter 12, aí vai ter um gênio aqui que vai dizer ‘não, então a redução tem que ser para 14, a redução tem que ser para 12’, aí você busca o menino de 10, aí você busca o menino de 9, daqui a pouco vão querer que criancinha esteja atrás das grades, porque não estão enfrentando a lógica do tráfico e do porquê que eles aliciam as crianças e os adolescentes para que façam esse papel.
-Deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em discurso contra o projeto na CCJ
A sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência. 25%, ou seja, um quarto, cerca de um quarto da população brasileira hoje vive sob a influência direta de milícias dessas organizações criminosas. Isso faz, inclusive, com aliciamento de menores, menores de 18 anos. Hoje é um custo barato para esses líderes de facção aliciar menores de 18 anos para praticar crime de tráfico de drogas, de assassinato e até atribuir acesso de menores de 18 anos para que, quando o ato de um assassinato é praticado, se atribui ao menor de idade aquele ato criminoso para que, no máximo, ele tenha o cumprimento de pena num regime socioeducativo de três anos.
Deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), em discurso a favor do projeto na CCJ
Apoio popular
Redução da maioridade penal tem amplo apoio popular. Pesquisa RealTime Big Data divulgada no início de maio aponta que 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários e 2% não souberam responder. Tanto eleitores de Lula quanto de Flávio Bolsonaro são favoráveis, segundo a pesquisa. Entre apoiadores do petista, 81% apoiam a redução, enquanto 16% são contrários e 3% não souberam responder. No eleitorado de Flávio. 96% são favoráveis à proposta, 2% são contrários e outros 2% não souberam responder.
A aprovação do da PEC ocorre no momento em que o total de menores infratores internados no Brasil é um dos menores já registrados. Nos últimos sete anos contemplados por levantamento do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o número caiu pela metade. Em 2024, eram 12.506 menores privados de liberdade, sendo 12,6% por homicídio — no ano anterior, 11.556. A maioria das internações se dá por roubo e tráfico de drogas.
