Com informações da Assessoria de Imprensa — A promotora de justiça Celeste Leite dos Santos participará em 9 de junho do lançamento e apresentação da obra coletiva “A defesa dos direitos humanos na visão das Mulheres do Ministério Público, às 17h, dentro da programação do II Encontro do Movimento Nacional de Mulheres no Ministério Público. Celeste Leite dos Santos é autora de capítulo intitulado “Estatuto da Vítima: O Papel do Ministério Público no Século XXI”. O evento acontece dias 9 e 10 na Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Rua Benfica 810, Bairro Madalena, Recife.
A presença dela na cidade é oportunidade para entrevista presencial sobre o trabalho que desenvolve para que o Brasil tenha marco legal dedicado para garantia dos direitos das vítimas de crimes, desastres naturais e pandemias.
O Projeto de Lei 3890/20 estabelece o Estatuto da Vítima com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.
Atualmente, aguarda-se que seja pautado para votação em plenário ante o requerimento de urgência apresentado em 06.04.2022 pelas lideranças do PT, PSDB, PSB, PDT, UNIÃO, REPUBLICANOS e parlamentar do PCdoB (Req. 503/2022) que, representam o número de 155 deputados exigidos regimentalmente.
Avarc
O Avarc nasceu no final de 2018 por estar inconformada com tratamento diário às vítimas de crimes no Fórum Criminal da Barra Funda. Era desalentador presenciar episódios recorrentes de eventos traumáticos suportados por vítimas de delitos, sem que nenhuma responsabilização ativa fosse incentivada junto aos autores de crimes e atos infracionais.
De acordo com a promotora, as causas da vitimização secundária eram múltiplas – desde a ausência de entrada separada no Fórum, o tempo decorrido entre a prática do crime e a audiência criminal, ausência de fixação da obrigação de reparar os danos causados, ausência de qualificação adequada das vítimas e autores.
Junto com outros promotores, decidiu agir para mudar os rumos das políticas criminais e construir um novo Ministério Público, focado com prevenção e justiça social e não mera retribuição ao autor de fatos delitivos.
Sediado na 3ª Promotoria de Justiça Criminal, o Avarc recebeu apoios e foi incluído no Plano Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias do Governo Federal para iniciativa ser replicada em todo o país, estando atualmente em tratativas de convênio com os Governo de São Paulo e Minas Gerais e transformado em lei no Distrito Federal.
Em outubro de 2021, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, fez publicar a Resolução n. 243 que estabelece nova política nacional a ser empreendida pelo MP Brasileiro abarcada pelo CNMP abrangendo política de proteção integral à vítima, apoio e desvitimização.
– É pensar para além de compartimentos estanques como o processo penal e no papel acolhedor do Estado antes, durante, depois e independentemente da existência de processo criminal, enfatiza Celeste Leite dos Santos
A proposta abarca a metodologia empregada pelo deputado Rui Falcão por ocasião da elaboração do Estatuto da Vítima (PL 3890/2020), que tramita Congresso Nacional.
O PL pode ser visto em detalhes aqui:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915623
Na entrevista, a fonte exporá quais são os avanços da proposta e porque isso altera de forma importante a condição de cidadania.
