Da Redação do Blog – Os novos entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assédio judicial aos jornalistas são “um divisor de águas” na defesa da liberdade de expressão, classificou o advogado Lucas Mourão em palestra no último painel dos Seminários Facto 25, nesta segunda-feira (9), no Novotel Marina Recife, no Cais de Santa Rita.
Explicou ele que o STF reconheceu, ao votar as ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.792 e 7.055, que o assédio judicial, comprometedor da liberdade de expressão, consiste no ajuizamento de várias ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diferentes, com o objetivo de constranger o jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente cara.
O STF determinou que, caracterizado o assédio judicial, o jornalista ou o órgão de imprensa poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. Decidiu, também, que a responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave.
Disse ele que até então os juízes de primeira instância julgavam processos envolvendo liberdade de expressão pela própria moral. Os entendimentos do STF, na sua opinião, são “um aliado valioso na luta pela liberdade de expressão”.
Segundo Lucas Mourão, “a maioria das ações contra os jornalistas não tem fundamento sério e é ajuizada com o principal objetivo de turvar o debate público e causar medo aos jornalistas”.
Foi o que aconteceu, por exemplo, num dos casos mais famosos de assédio judicial, com a jornalista Elvira Lobato, relatado no painel pela advogada Virgínia Veridiana Garcia, do escritório Rodrigues Barbosa, Mc Dowell, Gasparian Advogados.
Então na Folha de S.Paulo, a jornalista publicou reportagens sobre os negócios da Igreja Universal, que chegou a impetrar 101 ações judiciais contra ela, às vezes nos mesmos dias, nos mais longínquos rincões, como em Xapuri, no Acre, e em cidades a 200 quilômetros das capitais. “Era uma ação muito bem orquestrada”, recordou a advogada.
Virgínia Veridiana pontuou que Elvira ficou tão psicologicamente abalada com o assédio judicial praticado pela Igreja Universal que, mesmo contando com o apoio da Folha de S.Paulo, sequer tocava mais no nome da instituição e chegou a largar temporariamente a profissão.
