Do Estadão – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirma que a conclusão do inquérito das fake news não está distante, após mais de cinco anos da sua instauração e da designação do ministro Alexandre de Moraes como relator.
“Eu não saberia precisar uma data, não gostaria de me comprometer com uma data, mas acho que nós não estamos distantes do encerramento porque o procurador-geral da República já está recebendo o material. Caberá a ele pedir o arquivamento ou fazer a denúncia”, diz Barroso, em entrevista à Folha.
O inquérito, criado de forma atípica e controversa em 2019, foi expandido com as ameaças à corte e a tentativa de golpe de Estado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em relação à decisão de Moraes que bloqueou o X, diz que uma empresa que se recusa a apresentar um representante legal “não tem condições de operar no território brasileiro”.
Barroso assumiu o Supremo durante uma crise com o Congresso e viu o Legislativo destravar um pacote de propostas contra o tribunal sempre que decisões desagradavam.
O presidente do STF diz que vive uma relação harmoniosa com os outros Poderes. Ele questiona, porém, a possibilidade de aprovação de uma emenda à Constituição que permita ao Legislativo a derrubada de decisões da corte.
“Me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo”, diz Barroso.
Como o sr. vê a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a rede social X do Brasil?
Eu já disse publicamente, e repito, que uma empresa que se recuse a apresentar um representante legal no Brasil não tem condições de operar no território brasileiro. Mas ainda vou avaliar o caso concreto, caso seja levado ao colegiado, e eventuais recursos, sempre considerando todos os argumentos.
O sr. assumiu o Supremo num momento de crise com o Congresso, em que houve idas e vindas. A relação progrediu? [Há] Zero crise. É preciso distinguir crise de eventuais pontos de vista divergentes. Pensamento único existe em ditaduras e não em democracias. Então há matérias, sim, em que o presidente [Rodrigo] Pacheco, o presidente [Arthur] Lira ou o presidente da República têm posições diferentes.
As relações são harmoniosas, mas a gente não deixa de fazer o que tem que fazer. O orçamento secreto era ilegítimo? É, então a gente declara inconstitucional. Traz algum grau de tensão? Traz. Faz parte da democracia ter divergência e algum grau de tensão legítimo e que é absorvido institucionalmente.
Como o sr. vê o Congresso, nessas ocasiões de tensão, desengavetar projetos que afetam o Supremo –até em relação à revisão de decisões? O Congresso é o lugar certo para debater as matérias. O Supremo não é blindado. Se o Congresso quer debater, pode debater.
Mas isso não parece ameaça? Toda vez que uma decisão desagrada, há andamento de projeto que afeta diretamente o STF. Eu não me sinto ameaçado em nenhuma hipótese. Existe uma Constituição que assegura a separação dos Poderes. Se alguma coisa violar isso, é inaceitável. E, se não violar, é um direito do Congresso.
É claro que eu participo do debate público para dizer se eu acho o mandato [para ministros do STF] bom ou ruim. Faz parte do meu papel. Ou dizer que nós já resolvemos o problema da devolução de vista ou da submissão das decisões em ações diretas ao plenário automaticamente.
[Mas] Rever decisão do Supremo, que foi um precedente do Estado Novo na ditadura [Getúlio] Vargas, me soa mal. Se esse debate se colocar de uma maneira consistente, nós vamos participar dele também.
No momento, me parece relativamente impensável um modelo democrático em que o Congresso possa suspender decisão do Supremo. O que o Congresso pode fazer legitimamente —e já fez— é, ao discordar de uma decisão do Supremo, aprovar uma emenda constitucional em sentido diverso. E, se essa emenda constitucional não violar cláusula pétrea [da Constituição], ela vale.
