Do UOL – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu todas as ações judiciais em curso que tratam da proibição das bets de operarem no Brasil até julgamento do caso pela corte.
A decisão de ontem atende à recomendação da PGR (Procuradoria Geral da República). Fux concordou com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu na semana passada a suspensão de todos os processos sobre bets até o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.027 pelo Supremo. A ação analisa a constitucionalidade da MP (Medida Provisória) 1.394/2026, assinada em 25 de setembro pelo presidente Lula (PT) para proibir apostas no país.
Para Fux, ordens conflitantes em tribunais pelo país podem causar insegurança jurídica. O ministro citou jurisprudência no STF que respalda esse tipo de decisão, na mesma linha do que defendeu Gonet.
Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.
Trecho de Luiz Fux, do STF
Agora, bets autorizadas a funcionar mesmo após a MP de Lula ficam com operação suspensa até análise do caso pelo STF.
Tribunal liberou bets na semana passada
Manifestação da PGR foi motivada por decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que liberou o funcionamento de três bets. A desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu liminar após pedido da empresa CDA Gaming Ltda, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Assim, as três empresas de apostas ficaram autorizadas a operar provisoriamente.
O impacto sobre o capital investido pelas empresas foi destacado na decisão. A desembargadora ressaltou que as autorizações concedidas exigiram das operadoras “vultosos investimentos financeiros e técnicos”. “A MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, escreveu Pileggi.
