A prefeitura do Recife apresentou, nesta segunda (7), uma proposta de reforma da Previdência municipal, com uma série de mudanças para que os cerca de 19 mil servidores estatuários possam se aposentar. Os projetos de lei foram encaminhados para a Câmara Municipal e as alterações ainda precisam ser aprovadas pelos vereadores.
Entre as modificações, estão o aumento de 12,82% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária para todos os funcionários e idades mínimas de 61 e 64 anos para que mulheres e homens se aposentem, respectivamente.
Antes, homens podiam se aposentar aos 60 anos e mulheres, aos 55, tendo, ao menos, 25 anos de contribuição, sendo pelo menos dez no serviço público e cinco no cargo em que se aposenta.
A mudança de idade mínima para aposentadoria é diferente para os professores, sendo de 56 anos para as mulheres e 59 anos para homens. Nessa categoria, antes, mulheres podiam se aposentar aos 50 anos e os homens, aos 55. Nesses casos, é preciso ter 25 anos no magistério, com a ressalva de serem dez no serviço público e cinco no cargo em que se aposenta.
Também foram anunciadas mudanças no Estatuto do Servidor e um Programa de Desligamento Voluntário para servidores sob o regime da CLT em autarquias municipais. O prefeito João Campos (PSB), autor das modificações, pediu urgência à Câmara na votação dos projetos.
A prefeitura afirmou, ainda, que o cálculo para o valor das aposentadorias vai ser afetado. As modificações fazem parte de um pacote de propostas legislativas, sendo uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, um Projeto de Lei Complementar e mais dois Projetos de Lei Ordinária.
As medidas, segundo o controlador-geral do Recife, Ricardo Dantas, as medidas estão parcialmente alinhadas à Nova Previdência da União. Elas foram anunciadas durante coletiva de imprensa na sede da administração municipal, no Centro do Recife.
“A repercussão disso gira em torno de R$ 1,5 bilhão, nos próximos 20 anos. Essa é a economia que a gente vislumbra com essas medidas”, afirmou.
Regras de Transição
Para os servidores que estão próximos da aposentadoria, a prefeitura afirmou que haverá regras de transição, entre elas, o sistema de pontuação para alcançar a aposentadoria, somando idade e tempo de contribuição. Para cerca de mil funcionários, que já têm condições de se aposentar, as regras atuais serão as vigentes.
Há dois modelos para as regras de transição. O primeiro, válido para os servidores que, atualmente, estão perto de se aposentar, é composto por um sistema de pontos que vai determinar a remuneração para quem escolher se aposentar sem esperar chegar à idade do novo modelo.
No segundo modelo, os requisitos mínimos são de 57 anos e 30 anos de contribuição para mulheres e 60 anos e 35 anos de contribuição para homens.
No geral, é preciso ter 20 anos no serviço público, sendo cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria. Nesse caso, o servidor calcula o dobro do tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma da Previdência Federal, aprovada em 2019.
Por exemplo, se em 2019 faltavam dois anos para que um servidor com 33 anos de serviço pudesse se aposentar, com a reforma, passam a faltar quatro anos.
Cálculo da aposentadoria
Na Nova Previdência federal, o cálculo é feito com a média de 100% de todas as remunerações, enquanto, na do Recife, serão calculadas 90% das maiores remunerações. No caso da pensão por morte, serão concedidos 50% do valor da aposentadoria por cota familiar, mais 15% por cada dependente. As modificações não afetam quem já recebe aposentadoria.
A prefeitura informou que os projetos de lei que alteram a Previdência da cidade foram encaminhado nesta segunda-feira (7) para a Câmara Municipal, para serem avaliados, modificados e votados pelos vereadores.
A gestão municipal também disse que a adoção de algumas dessas medidas, alinhadas às feitas pelo governo federal, foram feitas para que a cidade siga recebendo recursos da União e com aval para realizar operações de crédito.
Outras medidas impostas pela legislação federal são vincular o teto do regime previdenciário do município ao teto do regime geral para os novos servidores concursados. Além disso, será criada a previdência complementar para os novos servidores que, ao aderir, poderão ter o dobro do teto do RGPS.
Outras Mudanças
A prefeitura também apresentou à Câmara Municipal uma proposta para mudar o Estatuto do Servidor e extinguir a pecúnia da licença-prêmio. Isso significa que os servidores que não gozarem a licença-prêmio não poderão mais receber os valores depois que se aposentarem. Antes, após se aposentarem, eles recebiam valores equivalentes a três meses de salário, referentes ao valor de uma licença.
Outro anúncio é a implementação de um Programa de Desligamento Voluntário para os servidores da administração indireta do município que estão sob o regime da CLT.
Isso é válido para as Autarquias de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), de Urbanização do Recife (URB) de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) e de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), além da Empresa Municipal de Informática (Emprel).
Os servidores que optarem por aderir ao desligamento terão direito a indenização de até 15 vezes a remuneração mensal do servidor (sendo o referente a 12 salários mensais e três licenças-prêmio) e a manutenção do acesso ao Saúde Recife por até 12 meses. Metade do público-alvo dessa ação já está aposentada.
