Do G1 – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que pode barrar propostas legislativas que criem despesa ou abram mão de receita sem estimativa prévia de impacto.
Gilmar cobrou, em publicação no X, que o Congresso Nacional tenha responsabilidade fiscal. Segundo ele, a Constituição determina que o Congresso demonstre quanto custa e de onde sai o dinheiro antes da aprovação de novos gastos. Na publicação, ele não citou nenhum projeto que esteja em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado.
Nesses casos, o STF possui “jurisprudência pacífica” sobre o tema, o que pode invalidar a lei, apontou Gilmar. “O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa.”
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia.” – Gilmar Mendes, em publicação no X
Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas? — Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 10, 2026
Ontem, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, demonstrou preocupação com “pautas-bomba” em discussão no Congresso. Para ele, os projetos podem deixar o Brasil ingovernável já a partir do próximo mandato.
Ele citou a PEC dos templos religiosos e diz que, se houver mais benefício fiscal, “todo mundo” pagará 1% a mais no IVA a partir de 2027. Durigan também menciona a renegociação de dívidas rurais no Senado: um texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos teria impacto fiscal de até R$ 800 bilhões em 10 anos.
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou PEC que afrouxa regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a Folha de S.Paulo, a medida é considerada uma “pauta-bomba” para o governo.
Profissionais terão, quando aposentados, os mesmos salários e reajustes dos funcionários da ativa, inclusive para beneficiários do regime geral do INSS. O impacto para a Previdência, segundo o Executivo federal, seria de cerca de R$ 30 bilhões em dez anos.
PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, a pauta deve ser analisada pelo plenário do Senado, que exige aval de 49 entre 81 senadores em dois turnos de votação. Se aprovada, será promulgada sem necessidade de sanção do presidente da República. Os congressistas aprovaram um calendário especial para tentar acelerar o tema na Casa, mas não há data para a nova análise.
