Por André Beltrao – A juíza Sílvia de Lima Oliveira, titular da Vara da Fazenda Pública do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, suspendeu a votação, marcada para esta terça-feira (3), em sessão virtual, de dois projetos de lei do prefeito Lula Cabral (Solidariedade) para obtenção de um empréstimo de R$ 600 milhões e revogação do plano de cargos e salários dos servidores municipais.
A juíza atendeu pedido da vereadora Gabi Jerônimo (PT) e acatou sua argumentação de que os dois projetos – PL 1142/2025 e PL 1143/2025 – têm falta de transparência e de debate público mínimo sobre “matérias de extrema relevância social e financeira”.
Silvia Lima de Oliveira enfatizou, na sentença, ter havido tramitação célere dos dois projetos, “em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e participação popular”.
A ação judicial impetrada por Gabi Jerônimo informa que os dois projetos foram protocolados na Câmara Municipal no dia 28 passado e incluídos na pauta da sessão virtual desta terça-feira, desrespeitando os prazos regimentais. “O perigo de dano está caracterizado na iminência da deliberação, que, uma vez realizada, pode gerar efeitos irreversíveis’, decidiu a juíza da Vara da Fazenda Pública.
