Com informações do O Globo
BRASÍLIA – A provável aprovação nesta semana da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação de medidas provisórias (MP) pelo Senado exigirá mais da articulação política do Planalto. Um levantamento feito pelo GLOBO mostra que, das últimas 206 MPs editadas por governos desde 2015, apenas 12 obedeceram ao novo prazo estipulado pela Câmara dos Deputados para as propostas não perderem a validade.
A edição de MPs por parte do presidente da República está prevista na Constituição, para “caso de relevância e urgência”. Elas têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas posteriormente pelo Congresso. Desde que assumiu, Bolsonaro correu risco de ver caducar a MP da reforma administrativa, que reduziu a quantidade de ministérios na Esplanada. Daqui para frente, com os novos prazos, o governo poderá ter dificuldades na autorização de créditos extraordinários, solicitados quando há urgência em autorizar liberação de recursos. Além disso, Bolsonaro deve publicar hoje MP para tratar da adesão de agricultores ao Cadastro Ambiental Rural, necessário para o segmento adquirir crédito.
A PEC estabelece que uma MP precisa ser aprovada em 40 dias em uma comissão especial. A análise das últimas MPs revela, contudo, que a média de tempo nessa primeira fase de tramitação é mais do que o dobro da autorizada a partir de agora (87 dias).
Atualmente, há um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, para as MPs serem aprovadas pelo Congresso, mas não há distinção entre o tempo de tramitação na Câmara e no Senado. Além do prazo da comissão especial, as novas regras estabelecem que as MPs precisam ser aprovadas em 40 dias pela Câmara, em 30 dias no Senado e em outros dez dias pelos deputados, caso os senadores tenham feito alterações no texto. Se todos esses períodos já estivessem valendo, apenas quatro das 206 medidas teriam sido aprovadas nos governos Dilma Rousseff, Michel Temer e Bolsonaro.
O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), admite que o governo vai ter mais trabalho para aprovar as medidas a partir de agora. Para ele, a aprovação da PEC exigirá um acompanhamento mais sistemático do governo no dia a dia:
— Muitas vezes, partidos em tese aliados do governo demoram para indicar os integrantes das comissões. Isso é falta de articulação. Mas o levantamento (do GLOBO) é de 2015, ou seja, mostra que este não é um problema só desse governo. O Congresso vai ter de se adaptar. Quando a água passa do umbigo, a gente aprende a nadar.
Acordo de Maia e Alcolumbre
Há duas semanas, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fizeram um acordo para colocar o assunto em análise. O projeto está previsto para entrar na pauta da próxima quarta-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e a intenção é que seja votado no plenário no mesmo dia.
Para Antônio Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC articulada pelo Congresso é “uma resposta precipitada, impensada e imatura” que pode “levar à ingovernabilidade”. Queiroz diz que é justo estabelecer um tempo igual de tramitação entre Câmara e Senado, mas o erro é a previsão da PEC de a MP caducar, caso não aprovada na comissão.
— É uma atitude imprudente, porque a MP é um instrumento imprescindível em alguns casos urgentes. E se por ressentimento ou interesses econômicos o relator decide sentar em cima na comissão? Será um problema para esse e outros governos. Essa possibilidade de caducar já na fase da comissão mista é, no mínimo, temerário. Beira a irresponsabilidade — avalia Queiroz.
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), nega que seja inviável cumprir os prazos estabelecidos na PEC, caso ela seja aprovada esta semana pelo Senado.
— Tem, sim (como cumprir). Com prazo estabelecido, os partidos terão que indicar rapidamente os membros e nós vamos ter que dar conta do recado — diz.
