Por Luiz Roberto Marinho – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, será o primeiro convidado, ainda sem data prevista, das audiências públicas que o deputado Mendonça Filho (União-PE) irá agendar para discutir, na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, cuja relatoria lhe foi entregue nesta segunda-feira (28).
Mendonça Filho informou ao Blog que, em seguida, chamará cinco governadores, um de cada região, para debater a PEC 18/2025, que enfrenta justamente entre eles as maiores críticas. Explicou que seu papel como relator é discutir, na CCJ, apenas a admissibilidade e a constitucionalidade da PEC e não o seu teor, que só pode ser alterado na comissão especial a ser criada para a PEC.
“Vamos analisar se estão respeitados os princípios federativos, a separação dos poderes e a autonomia dos estados”, pontuou.
A PEC busca fortalecer a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no sistema penitenciário, estabelecendo uma política nacional para o setor. Propõe corrigir distorções como a existência de 27 diferentes certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e de carteiras de identidade, um modelo em cada estado.
O texto define competências específicas para a Polícia Federal no combate ao crime organizado interestadual e internacional e cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual Polícia Rodoviária Federal e ampliando suas atribuições.
Além disso, a PEC 18/25 inclui as guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, definindo suas atuações e prevendo o controle externo do Ministério Público. Cria, também, uma espécie de PM da União.
