Da Redação do Blog – “O projeto cria um ambiente seguro para os negócios”, ressaltou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao anunciar a sanção do presidente da República, nesta quarta-feira (27), do projeto de lei de autoria do deputado Luciano Bivar (sem partido-PE) que prolonga a cobrança de indenização por serviço não prestado, produto não entregue ou por defeitos na construção.
Aprovado pelo Senado no último dia 6, o PL 2812/2024, transformado em lei hoje, limita o direito do credor de obter, imediatamente, indenização por perdas e danos no caso de descumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar produto com defeito. A lei garante ao devedor a possibilidade de cumprir o que foi reclamado antes de ser obrigado a indenizar o adquirente do bem ou serviço.
Segundo o deputado pernambucano, que esteve no Palácio do Planalto para ser comunicado oficialmente por Padilha da sanção presidencial, a nova lei, que altera o Código de Processo Civil, irá beneficiar sobretudo as construtoras e as empresas seguradoras que atuam no setor de construção. “Vamos desestimular a indústria das ações”, salientou Bivar.
No caso, por exemplo, de um mutuário receber o imóvel com uma parede rachada, a nova lei permite que, antes de ter de indenizar pelo defeito, a construtora ou a seguradora conserte o dano e faça a entrega do imóvel em perfeitas condições. Na prática, a nova lei dá uma chance ao devedor de reparar o erro antes de ter de pagar por ele.
