Por Mallu Gaspar, de O Globo – Apesar de ter sido assinada pelo presidente Lula (PT) em 25 de setembro, a medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável por analisar o texto e viabilizar sua conversão em lei. Caso isso não ocorra dentro do prazo máximo previsto de 120 dias, a MP acabará “caducando”, ou seja, perderá todos os efeitos atualmente em vigor. O veto às casas de apostas virtuais se tornou um dos principais assuntos das eleições e ocorreu às vésperas do primeiro turno, quando Lula ficou atrás do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) antes de conseguir a virada inédita que garantiu sua reeleição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir a constitucionalidade da medida. A avaliação de senadores ouvidos pela equipe da coluna é de que uma das motivações para a comissão mista ainda estar travada seria a intenção do Executivo de deixar que o tema seja resolvido pelo Judiciário, apesar de publicamente defender a permanência da proibição.
A vigência da MP tem prazo de 60 dias e vai até 23 de novembro, mas pode ser prorrogada pelo governo por mais 60 dias. Considerando que no recesso do Congresso a contagem fica suspensa, a medida provisória “caduca”, ou seja, perde a vigência se não for votada até 4 de março de 2027.
Sem a instalação da comissão, também não há a análise das 99 emendas propostas por senadores e deputados para alterar o texto do Planalto. Antes de ir ao plenário, o assunto tem que passar pelo crivo do colegiado, que dá um parecer recomendando a rejeição ou a aprovação da MP.
Só que a maioria das emendas protocoladas prevê a manutenção das bets no âmbito esportivo, com eventuais vetos específicos à publicidade e aos chamados cassinos online – bem diferente do plano do governo de tirar as casas de apostas do mercado. Se a análise da MP ficar para a próxima legislatura, o cenário para o governo pode ser ainda mais complicado, porque a composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é mais oposicionista e tende a ser mais favorável às plataformas digitais.
Mesmo entre os parlamentares indicados para compor a comissão mista, no entanto, não há informações sobre quando ela será formada. A decisão de convocar a reunião para definir o presidente do colegiado e o relator é do dirigente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que tem agido em consonância com as prioridades do governo e está mais ocupado em tentar se reeleger para comandar o Senado no próximo biênio.
“O governo diz que a MP das bets é prioridade, mas já são 40 dias e a comissão mista nem foi instalada. Prioridade não fica na gaveta. Parece que a MP foi feita para ganhar a eleição”, afirmou o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). “Passada a eleição, eu suspeito que a aposta do Planalto é deixar caducar ou empurrar para o STF e lavar as mãos”.
Entre os parlamentares da base governista que se posicionam contra as bets, o entendimento é que o assunto está “frio” e não está sendo discutido como deveria. A primeira-dama Janja esteve na audiência pública no Supremo acompanhada de outros nomes do governo, como o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Mas no Congresso não há nenhum esforço em curso para fazê-la avançar.
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Cid Gomes (PSB-CE), que compõem a base do governo, sugeriram a Alcolumbre em sessão nesta quarta-feira (4) que o Congresso acelere a tramitação da MP para que os parlamentares possam deliberar sobre ela ainda na atual legislatura. O apelo pela instalação da comissão mista foi acompanhado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), da oposição, segundo o jornal Valor Econômico.
Urgência
A medida provisória que proibiu as bets entra em regime de urgência na próxima segunda-feira, dia 9. Na prática, isso quer dizer que a medida irá “trancar a pauta”, proibindo que outros projetos de lei ordinários tramitem na Câmara até que ele seja apreciado.
A decisão assinada pelo presidente Lula é válida para as apostas esportivas, jogos on-line em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A medida também torna crime passível de prisão a exploração ilegal da atividade.
Audiência pública
Relator do assunto no Supremo, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets na audiência pública realizada na terça-feira (3), mas frisou que é preciso discutir questões como a segurança jurídica e os reflexos econômicos da proibição.
A decisão do presidente Lula gerou críticas de alguns setores dependentes das bets, em especial os clubes de futebol profissional. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Paralímpico Brasileiro e o Comitê Olímpico do Brasil (COB) afirmaram que a vedação impacta todos os esportes, e propuseram uma regulação mais rígida como alternativa para reduzir os danos sem eliminar os “benefícios econômicos”.
Já o ministro Alexandre Padilha argumentou que as casas de apostas prejudicaram diversos segmentos da sociedades, especialmente as mulheres e os mais pobres, e declarou que a procura por atendimento no relacionado à ludopatia (vício em jogos) no SUS cresceu mais de 200% nos últimos oito anos.
