Da Redação do Blog – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara Municipal de Buíque, no Agreste, que suspenda a contratação, sem licitação, de dois escritórios de advocacia para tarefas corriqueiras e burocráticas, ao custo de R$ 216 mil anuais.
A decisão do MPPE reforça ação popular contra a contratação de três escritórios de advocacia pela Câmara Municipal de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, em tramitação na 2ª Vara Cível do município, ao custo de R$ 348 mil por ano, para pareceres a projetos de lei, mesmo tendo quatro advogados atuando na Casa, conforme divulgou o blog com exclusividade.
Assinada pelo promotor Hilen Correia Santos, da 1ª Promotoria de Justiça de Buíque, o parecer do MPPE argumenta que decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelece que a contratação direta de advogados por entes públicos é excepcional, exigindo a demonstração cumulativa de serviço de natureza singular, notória especialização do profissional e inexistência de assessoria jurídica própria.
Relata o parecer que embora vago há quase um ano, existe na estrutura da Câmara Municipal o cargo comissionado de assessor jurídico, cujas atribuições não estão detalhadas na lei municipal de criação do cargo. O MPPE propõe que a Câmara aprove lei estruturando sua Procuradoria Legislativa e abra concurso público para seu preenchimento.
Com 15 vereadores, a Câmara Municipal de Buíque é presidida por Aline de André de Toinho (MDB), apelido político da técnica de enfermagem Aline de Araújo Beserra, de 37 anos, em segundo mandato.
