MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais

Do Portal do MPPE – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendou a suspensão imediata das obras, vendas e publicidade do condomínio Valle do Arvoredo, localizado em Aldeia, Camaragibe. O empreendimento das empresas Algarve Empreendimentos Ltda e Jairo Rocha Incorporadora foi flagrado com documentação falsificada apresentada à Prefeitura durante o processo de licenciamento, além de estar inserido em plena Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe, sem autorização dos órgãos competentes.

A promotora de Justiça Camila Spinelli, destacou que o caso expõe uma série de ilegalidades: supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, descumprimento de embargo da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e fraude documental. Para o MPPE, o risco jurídico atinge também os compradores de lotes, que agora veem os contratos suspensos e a legalidade da incorporação comprometida.

“Foi identificada a falsificação da licença de instalação apresentada à Prefeitura, o que compromete a legalidade de toda a incorporação imobiliária e gera insegurança jurídica para os compradores”, alertou a promotora.

A recomendação levanta uma dúvida inevitável: como a Prefeitura de Camaragibe aceitou documentação falsificada em um processo de licenciamento urbanístico?

Afinal, não se trata de um detalhe burocrático, mas de uma fraude que passou despercebida justamente por quem deveria zelar pelo cumprimento da lei. O fato se torna ainda mais grave quando lembramos que os mesmos secretários que atuavam em 2024 continuaram na atual gestão.

Um exemplo emblemático é o da arquiteta e urbanista Amanda Matos, que foi diretora no setor de aprovação de projetos e licenciamentos da Prefeitura entre 2021 e 2024 e titular da pasta em 2024, justamente no período em que a documentação do Valle do Arvoredo foi apresentada. Como a responsável técnica não identificou a falsificação? Foi descuido, falta de capacidade técnica ou omissão? Com isso, permanece a questão: quem estava fiscalizando a regularidade das obras e licenças no município?

Enquanto enfrenta denúncias de falhas graves na gestão ambiental e urbanística, o prefeito Diego Cabral anunciou um programa de investimentos de R$ 350 milhões para novas obras nos próximos meses, acompanhado da nomeação de três novos secretários no início de agosto.

Mas como confiar na condução de novos projetos se a Prefeitura sequer consegue identificar documentos falsos em empreendimentos de grande porte? A insegurança não é apenas jurídica, mas política: será que a gestão está preparada para gerir obras desse porte sem repetir erros semelhantes?

A recomendação do MPPE é clara: a Prefeitura deve passar a verificar a autenticidade de toda documentação ambiental. Caso não o faça, poderá ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados.

A repercussão do caso foi imediata. A Organização Salve a APA publicou em suas redes sociais: “Essa decisão mostra que a APA-Aldeia Beberibe não está sozinha! Cada denúncia, cada voz e cada gesto de resistência fortalece a defesa do nosso território”.

Agora, empresas e Prefeitura têm dez dias para responder se vão acatar ou não a recomendação. Até lá, permanecem no ar as perguntas que a sociedade civil precisa cobrar:

Houve negligência técnica ou conivência da gestão municipal?

O programa de R$ 350 milhões em obras seguirá o mesmo modelo de fragilidade na análise de licenças?

Quem garante que outros empreendimentos não estão sendo aprovados com documentação falsa?

Mais do que uma recomendação, o MPPE expõe um alerta: em Camaragibe, a confiança no poder público está em jogo.

Mesmo com o embargo do órgão de fiscalização ambiental, os empreendedores seguiram com o andamento do projeto”, relatou Camila Spinelli, no texto da recomendação.