*Por Jethro Silva Júnior — Ministro Marco Aurélio cumpriu a lei. Secamente. Aplicou o ‘Dura lex sed lex’, não importa quem vai ser beneficiado ou prejudicado. O chamado direito positivista. Corrente garantismo. Soltou o mega criminoso André Oliveira Macedo, o André do Rap.
Está lá no inciso LXV da CF: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;”
O art. 316, parágrafo único, do CPP estabelece que, caso decretada prisão preventiva, “deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
Foi nessa combinação de normas legais que o Ministro Marco Aurélio fundamentou a sua decisão. Prisão sem trânsito em julgado da condenação é sempre preventiva, e prisão preventiva não revista a cada 90 dias é ilegal. Ponto.
O Ministro Fux interpretou as mesmas normas e acrescentou outros valores, juridicamente aceitáveis, ao seu componente decisório, tais como o risco social da soltura do acusado.
Quem está certo ? Os dois estão certos. São visões sob óticas diferentes e entendimentos distintos sobre um mesmo fato.
Discordar, concordar e manifestar a opinião é garantia constitucional. Mas há limites à expressão do pensamento. Os crimes de calúnia, injúria ou difamação não foram revogados do Código Penal.
Quantas vezes o STF decidiu alguma matéria pela votação da maioria mínima (6×5) ? Os cinco que ‘perderam’ estavam errados ? Claro que não.
Errado está você, “filho(a)-da-puta”, que do conforto do seu sofá, e abrigado no biombo das redes sociais, ofende um ou outro, sem nem mesmo haver lido as decisões.
Agora se você for corajoso(a) mesmo, diga tudo o que vc quer dizer, despeje suas ofensas ou elogios diretamente à parte interessada, MAS NÃO ESQUEÇA DE ASSINAR, e colocar RG, CPF e endereço:
MINISTRO MARCO AURÉLIO:
E-mail: mam@stf.jus.br
E-mail: audienciagabmmam@stf.jus
E-mail: marcoaurelio@stf.jus.br
MINISTRO LUIZ FUX:
E-mail: gabineteluizfux@stf.jus.br
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*Jethro Silva Júnior é advogado criminalista há 3 décadas.
