PEC que livra partidos de multas é aprovada pela CCJ do Senado

A aprovação acontece em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejam aprovar as novas regras o quanto antes para conseguirem regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano, cujo período oficial de campanha já começa na próxima sexta-feira.

O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT.

A proposta abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%. Além disso, a PEC muda o modo de aplicar a cota racial e passa a definir o percentual de 30%.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), também deseja que a votação no plenário aconteça no mesmo dia, para a medida já ficar pronta para a promulgação.

O relator da PEC é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). O emedebista não fez nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado pelos deputados em julho. Com mudanças, a proposta precisaria passar por uma nova votação na Câmara, o que atrasaria a aplicação da anistia.

O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.

Apesar da vontade do presidente da CCJ de acelerar a aprovação do texto, há dúvidas sobre um acordo para levar o projeto ao plenário já nesta quarta. Na reunião de líderes da semana passada, senadores apontaram que a regularização das multas dos partidos pode não ter impacto já nesta eleição.

Caso seja confirmado que a aprovação da PEC não representará diferença para os partidos financeiramente nesse pleito, a tendência é que o texto não seja votado pelo plenário hoje e a análise fique para depois do fim das eleições municipais. Independente disso, Alcolumbre disse a interlocures que há acordo para votar o texto em plenário ainda hoje.

Apesar de contar com amplo apoio dos partidos, a proposta passou por dificuldades para ser aprovada na Câmara, pois enfrenta forte resistência da sociedade civil organizada. Na Câmara, apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC, mas o texto estava travado na Casa desde o ano passado porque o Senado sinalizou que engavetaria a medida.

De acordo com Marcelo Castro, o Senado mudou de posição após a Câmara, que teve o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator, suavizar alguns dispositivos do texto.

Uma das principais mudanças foi a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos. Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.

Outro trecho da PEC permite aos partidos, que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022, poderem compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.

No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviava partidos que descumpriram as cotas de repasses para mulheres, porém, grupos voltados para a transparência que acompanham a tramitação da proposta apontam que a iniciativa ainda permite anistia nesses casos.

“Na prática, estariam anulados todos os tipos de sanções aplicadas, configurando-se uma anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, diz nota assinada por organizações como a Transparência Internacional.

Por outro lado, o relator Marcelo Castro nega o aspecto negativo da PEC:

– Essa PEC está anistiando esses recursos que deveriam ter sido gastos e não foram gastos? Não. Nós estamos dando uma chance aos partidos para que, nas próximas quatro eleições, essa PEC sendo aprovada, cada partido político gaste 30% dos seus recursos em campanha de pretos e pardos, e aquilo que ele não gastou do percentual ele vai dividir em quatro eleições – disse durante a votação na CCJ.

Oriovisto, um dos poucos senadores contra a PEC, disse que os partidos deveriam “dar o exemplo”.

– Hoje é um dia triste, é um dia em que os partidos políticos de novo não foram capazes de cumprir a legislação que eles mesmos fizeram – declarou.

– Eu vou votar contra essa anistia que o senador Castro disse que não é anistia, vou votar contra porque acho que os partidos deveriam ser os primeiros a dar exemplo e serem capazes de cumprir a legislação que fazem – afirmou também o senador

Durante a discussão na CCJ sobre a PEC, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), chegou a reclamar da forma como as mulheres participam na política:

– Lá no Pará as mulheres não gostam muito de trabalhar na política. Quase que eu tive que comprar um carro, fazer igual as lojas fazem: “compre aqui, ganhe um cupom e concorra no dia tal ao sorteio do carro”. Não para todas, tenho que salvaguardar todas as pessoas boas, que fazem a boa política, mas criamos um mercado lá que a mulher diz: “Eu vou, mas tem que bancar minha campanha, se não, não vou”. Por quê? Porque ela sabe que é importante e que isso é uma imposição legal feita aos partidos.

O senador também declarou que “a vida real é diferente da teórica”, que “concorda 100% que as mulheres estejam dentro” da política, mas não “da forma como esse caminho está caminhando”.

Ele foi rebatido pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que também apoiou o texto, mas afirmou que é preciso “melhorar o ambiente para as mulheres” na política.

Também nesta quarta-feira o senador Weverton Rocha (PDT-MA) leu o relatório do projeto de lei da minirreforma eleitoral, que foi aprovado pela Câmara no ano passado e estava adormecido no Senado, mas agora começa a avançar. Esse texto altera o prazo de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa, que continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.

Não houve votação do projeto que muda o prazo de inelegibilidade porque foi concedida vista.