Da redação do blog — A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede à União maior poder de decisão nos julgamentos do Carf. O projeto bloqueou a pauta da Câmara, impedindo a votação de outras questões. O projeto foi aprovado após negociações intensas entre líderes partidários e representantes do Palácio do Planalto.
O partido PL tentou obstruir a votação. O projeto prevê o retorno do voto de qualidade em favor do governo, limita o alcance para que os contribuintes possam recorrer ao Carf e estabelece um prazo para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem juros.
O que é o voto de qualidade do Carf?
É um mecanismo de desempate com maior peso de decisão dado ao presidente da turma julgadora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. Geralmente, essa posição é ocupada por um membro da Fazenda, o que significa que o voto de qualidade pode ser favorável à União.
Em 2020, a lei do contribuinte acrescentou um artigo que estabelece que, em caso de empate no julgamento de processos administrativos, a decisão seria favorável ao contribuinte. Essa alteração resultou em prejuízos bilionários para a União.
