Do Estado de S. Paulo — O presidente Jair Bolsonaro recuou e sancionou a previsão de pagamento das emendas do relator-geral e das comissões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Com isso, os parlamentares poderão indicar esses recursos no Orçamento do ano que vem, em pleno período eleitoral. A decisão de manter essas emendas está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 23, contrariando o anúncio do governo, feito na última sexta-feira, de que as modalidades de emenda seriam vetadas.
As emendas de relator estão no centro do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. Essas verbas foram incluídas no Orçamento nos dois últimos anos e aumentaram a quantidade de recursos ligados aos parlamentares. O governo do presidente Bolsonaro usou a distribuição para negociar apoio político no Congresso, reforçando a velha prática do “toma lá, dá cá” na liberação de recursos em troca de votos no Legislativo. O esquema ficou conhecido nas redes sociais como “tratoraço”, pois parte dos recursos foi usada para comprar tratores em redutos eleitorais de parlamentares.
Com o veto, o Planalto coloca sua digital nesse modelo e abre mão dos próprios argumentos adotados, na semana passada, para vetar os dispositivos, como a ampliação da segregação de emendas e o grau de “engessamento” da despesa pública.
Na sexta-feira, 20, a Secretaria-Geral da Presidência distribuiu uma nota informando que Bolsonaro havia sancionado o projeto da LDO de 2022 vetando a previsão de pagamento das emendas de relator-geral e de comissões.
Nesta segunda-feira, 23, porém, a pasta enviou um novo comunicado retirando essa parte, mas manteve o veto ao aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões. “Informamos que o documento encaminhado anteriormente não foi embasado na versão final do texto publicado hoje no DOU”, diz a nota da assessoria da pasta divulgada nesta segunda-feira.
Ao sancionar as emendas de relator, o presidente vetou outro dispositivo da LDO que aumentaria o controle do Congresso sobre a liberação desses recursos. O item vetado garantia que a execução respeitasse as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelo relator-geral. Além disso, dava um prazo de 180 dias para empenho dessas emendas, ou seja, para o Executivo reservar o dinheiro no Orçamento. Com esse veto, Bolsonaro mantém a distribuição do orçamento secreto da forma como é feita hoje.
O modelo de liberação desses recursos é questionado por especialistas e órgãos de controle. A emenda é incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores. O TCU identificou “perplexidades” no formato. No caso das emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador e impositivas pela Constituição, o poder de cada congressista indicar os beneficiários e a ordem de prioridade na execução ficou mantida. Isso garante que o governo libere o recurso para onde o parlamentar indicar. No caso da emenda de relator, como o Estadão revelou, a escolha é feita por meio de envio de ofícios aos ministérios, sem garantia legal nem a transparência adotada nas outras modalidades.
Bolsonaro vetou o trecho da LDO que autorizaria um valor de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha em 2022 — o chamado fundo eleitoral, destinado ao financiamento de campanhas políticas.
Com o veto, o valor do fundo eleitoral para 2022 ficou em aberto e terá que ser estabelecido no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviado até o dia 31 de agosto. O montante final poderá ser alterado pelo Congresso até a votação do projeto, em dezembro. Os partidos querem garantir um aumento na verba em relação aos R$ 2 bilhões pagos nas eleições municipais de 2020.
Pela legislação em vigor, o fundo eleitoral é calculado com base na arrecadação oriunda do fim da propaganda partidária no rádio e na TV, calculada em R$ 800 milhões, mais um porcentual não definido das emendas de bancada, que devem totalizar R$ 7 bilhões no ano que vem.
Nos próximos dias, o Executivo deve encaminhar um novo projeto de lei ao Congresso mudando as regras do cálculo para o próximo ano. Na sexta-feira, 20, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o valor deve ficar entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões.
