Da Assessoria – A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização- SEAP pública o primeiro edital, por meio do Chamamento, com a finalidade de selecionar Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com fins lucrativo, para instalar uma fabrica de blocos intertravados, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual nº 59.896/2025.
A empresa selecionada ocupará o espaço já construído pela Secretaria, no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), bem como terá a disposição todos os maquinário necessário para produção dos blocos intertravados.
A empresa deverá contratar a mão de obra carceraria, pagando 3/4 do salário mínimo vigente, uma vez que a Pessoa Privada de Liberdade não está sujeita a legislação trabalhista e Previdenciária, conforme a Lei de Execução Penal.
A empresa contratada deverá ofertar uma contrapartida de 5% até 25% da produção mensal dos intertravados, conforme sua proposta. A contrapartida será empregada pela SEAP na pavimentação de ruas e espaços públicos.
O objetivo do projeto é buscar a ressocialização das pessoas privadas de liberdade por meio do trabalho, bem como contribuir com a sociedade de modo positivo.
O recebimento das Propostas será até o dia 05/06/2026, que deverão ser encaminhadas para e-mail: chamamento.str@seap.pe.gov.br
O edital na íntegra e novos prazos estão disponíveis no site https://www.seap.pe.gov.br
Outras informações: (81) 3184.2186.
