Da Redação do Blog — O Supremo Tribunal Federal autorizou o uso da delação premiada em processos de improbidade administrativa movidos pelo Ministério Público. Seis ministros votaram a favor da medida, que foi validada pelo ministro relator Alexandre de Moraes.
A delação premiada é um acordo feito entre o acusado e o Ministério Público com o objetivo de colaborar com as investigações. A decisão do STF deverá ser seguida por juízes e cortes em todo o país.
O caso concreto que motivou o julgamento envolve uma ação civil pública proposta pelo MP do Paraná contra o auditor fiscal Milton Antônio de Oliveira Digiácomo e outras 24 pessoas físicas e jurídicas, que contestaram o acordo de delação premiada feito pelo MP.
O que é a delação premiada?
O acordo de delação premiada é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para obter informações relevantes e colaboração de pessoas envolvidas em crimes. Em troca da colaboração, o acusado pode receber benefícios, como redução da pena, cumprimento da sentença em regime semiaberto, extinção da punição ou perdão judicial. Com a autorização do STF, a delação premiada poderá ser utilizada em processos cíveis de improbidade administrativa movidos pelo Ministério Público.
