Por Carolina Brígido, Aguirre Talento e André de Souza de O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se dados sigilosos podem ser usados em investigações sem decisão judicial. O caso concreto a ser julgado pelo STF é o recurso do Ministério Público Federal em São Paulo contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal anulou um processo sobre sonegação fiscal contra donos de um posto de combustível em São Paulo sob o argumento de que a Receita Federal repassou dados fiscais ao MP sem autorização anterior da Justiça.
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Foi no processo que irá a julgamento que o presidente da Corte, Dias Toffoli, deferiu liminar pedida pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e paralisou as investigações iniciadas a partir de dados de todos os órgãos de controle.
Ministros do Supremo estudam ampliar o alcance do julgamento de hoje sobre a legalidade do uso de dados. Em vez de debater apenas casos relativos à Receita Federal, que compartilhou relatórios no caso concreto em julgamento, a decisão pode servir para processos iniciados a partir de informações de outras instituições.
Ministros ouvidos reservadamente pelo GLOBO apostam que o plenário, no julgamento de hoje, vai restringir o envio de informações sigilosas para abastecer investigações. A ideia é condicionar o uso de relatórios à autorização judicial. Nos bastidores, os integrantes da Corte estudam um meio-termo para não anular as investigações já em curso. A alternativa seria exigir decisão da Justiça apenas para casos futuros e, em relação às apurações atuais, permitir que sejam validadas se passarem pelo crivo de um juiz..
Entenda o que está em jogo
O que o STF vai julgar?
Está em pauta o recurso de um homem que teve informações da Receita Federal usadas em uma investigação contra ele, sem autorização judicial. Nesse processo, o presidente do STF, Dias Toffoli, determinou também a paralisação de apurações baseadas em dados do antigo Coaf, atual UIF.
Qual a abrangência do julgamento?
O recurso tem repercussão geral – ou seja, a decisão tomada pelo plenário do STF deverá ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o assunto.
O que poderá ser decidido?
O primeiro cenário é o STF autorizar o compartilhamento de dados de órgãos de controle sem autorização judicial. Outra hipótese é condicionar esse compartilhamento a decisão judicial. Nesse caso, o tribunal poderá “modular” a decisão, permitindo que as investigações já em curso continuem de pé, desde que um juiz autorize o uso das informações depois.
Qual impacto pode haver no caso de Flávio Bolsonaro?
Se for proibido o uso de dados do antigo Coaf sem autorização judicial, a investigação contra Flávio será anulada. Mas, se o STF decidir que é possível manter as apurações com uma decisão posterior de um juiz, Flávio poderá continuar sob a mira do Ministério Público do Rio.
Quantos casos poderão ser afetados?
Levantamentodo Ministério Público Federal contabiliza 935 investigações paralisadas em todo país em consequência da decisão do presidente do Supremo, que determinou a suspensão dos procedimentos abertos com base em relatórios do antigo Coaf. A maior parte, correspondente a 446 casos, refere-se a crimes contra a ordem tributária. Outros 193 casos são de lavagem de dinheiro.
Qual a opinião da PGR?
Para a PGR, o compartilhamento deve ser autorizado sem decisão judicial, em nome do fortalecimento do combate à corrupção.
Quais são os órgãos de controle?
Além da UIF e da Receita Federal, há outros como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e as Secretarias de Fazenda estaduais.
