Com informações do O Globo
RIO – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quinta-feira, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento.
A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.
Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.
O artigo 23 da LRF, em vigor desde 2000, prevê que, se os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.
Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar.
STF decide também sobre privatizações
Também nesta quinta-feira, o STF deve dar prosseguimento ao julgamento dos processos que definirão o andamento do programa de privatizações do governo.
Está em jogo uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que condiciona a privatização de estatais ao aval do Congresso Nacional e a um processo de licitação. A tendência que é a Corte derrube parte da liminar, retirando a necessidade de lei específica, mas deixando a exigência da licitação.
A sessão teve início na quarta-feira e deve ser concluída nesta quinta-feira. A decisão pode afetar vendas de US$ 32 bilhões em subsidiárias da Petrobras .
