Do JC – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a auditoria especial que analisou a contratação de serviços de transporte pela prefeitura de São Lourenço da Mata. Os sete contratos com a empresa José Jobson Silva da Anunciação Ltda., firmados entre 2023 e 2024 e somando R$ 6.789.009,84, apresentavam indícios de fraude, subcontratação total do objeto e uso de empresa de “fachada”.
A decisão, sob relatoria do conselheiro substituto Adriano Cisneiros, aplicou multa individual de R$ 5.706,96 a nove gestores e servidores municipais envolvidos no planejamento e na fiscalização do certame.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para envio dos autos ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que avaliará eventuais responsabilizações na esfera criminal.
Indícios de fraude
O processo de auditoria referente ao Pregão Eletrônico nº 053/2023 identificou um padrão de desistências sucessivas entre licitantes, permitindo o direcionamento do contrato. A empresa contratada opera em um imóvel residencial no município de Feira Nova (PE) e conta com capital social de R$ 300 mil (equivalente a 4,5% do montante adjudicado).
Outras irregularidades apontadas pelo relatório técnico do tribunal incluem:
Inexistência de frota própria: a empresa possuía apenas sete veículos registrados no Detran-PE e nenhum foi utilizado no contrato;
Ausência de vínculo trabalhista: nenhum dos 51 condutores apresentava vínculo empregatício com a contratada;
Conflito de interesses: dois motoristas cadastrados trabalhavam simultaneamente como servidores da Prefeitura de São Lourenço da Mata;
Propostas idênticas: empresas concorrentes apresentaram cotações de preços idênticas para itens com especificações distintas.
Falhas de gestão
Além dos indícios de cartel e fraude, o relatório do TCE-PE destacou que o Termo de Referência do município previa pagamentos por franquia mínima mensal de quilometragem. O modelo garantia o faturamento integral à empresa contratada, independentemente da distância percorrida ou da efetiva utilização dos veículos.
O tribunal apontou a ausência de estudos técnicos e memórias de cálculo que justificassem a quantidade de 55 veículos solicitada pela gestão municipal. A fiscalização registrou atestos de pagamento por veículos que não foram entregues e atestações efetuadas antes do encerramento do mês de competência.
“A ausência de controle da execução contratual em modelo de pagamento por franquia mínima configura afronta aos Princípios da Eficiência e da Economicidade”, afirmou o relator Adriano Cisneiros em seu voto.
Medidas corretivas impostas ao município
Diante das constatações, o relator converteu os apontamentos de dano direto ao erário em determinações administrativas imediatas à prefeitura, motivado pela precariedade dos controles documentais da gestão e por falhas processuais na notificação da empresa devedora.
A Prefeitura de São Lourenço da Mata deverá adotar as seguintes medidas:
- Implantar o controle obrigatório de quilometragem para frotas próprias e locadas no prazo de 30 dias;
- Condicionar os pagamentos à apresentação de relatórios com fotos datadas, registro dos motoristas e atestado do fiscal do contrato;
- Instituir um diário de ocorrências para registro diário de inconsistências contratuais;
- Adesivar todos os veículos que prestam serviço ao município no prazo de 30 dias.
- A decisão cabe recurso perante o plenário do Tribunal de Contas de Pernambuco.
O OUTRO LADO
Nossa reportagem procurou a assessoria da prefeitura de São Lourenço, mas não obteve retorno. Essa matéria poderá ser atualizada.
