Por Luiz Roberto Marinho – A 4ª Câmara de Direito Público do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) suspendeu, nesta quinta-feira (5), os efeitos da votação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, de dois projetos de lei do prefeito Lula Cabral (Solidariedade) para obtenção de um empréstimo de R$ 600 milhões e revogação do plano de cargos e salários dos servidores municipais.
A votação tinha sido suspensa por liminar da juíza Sílvia de Lima Oliveira, titular da Vara da Fazenda Pública do Cabo, mas ela voltou atrás, reconsiderou a liminar e permitiu a votação.
O desembargador Fernando Cerqueira dos Santos acatou ação da vereadora Gabi Jerônimo (PT) e anulou os efeitos da votação, em sessão virtual, na terça-feira (3), dos dois projetos – PL 1142/2025 e PL 1143/2025.
Cerqueira dos Santos justificou que, na revogação da liminar, a Vara da Fazenda Pública do Cabo não ouviu a vereadora, autora também da ação inicial, não permitindo o contraditório, e acatou a argumentação de Gabi Jerônimo de que o regime de urgência dado aos dois projetos feriu o regimento interno da Câmara dos Vereadores.
Os projetos foram protocolados na Câmara no dia 28 passado e incluídos na pauta da sessão virtual da terça-feira (3).
“O rito de urgência foi usado como instrumento para suprimir a deliberação democrática e ampla, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade”, escreveu o desembargador da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE.
