O deputado bolsonarista, Daniel Silveira (PSL-RJ) foi colocado no banco dos réus, por unanime pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (28). Na decisão o tribunal o denunciou pela divulgação de um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e também por discurso de ódio contra integrantes da Corte.
A denuncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR), no qual enquadro Silveiro por grave ameaça (crime que está tipificado no Código Penal) e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas – delito este que está previsto na Lei de Segurança Nacional (LSN).
– A Constituição não permite a propagação de ideias contrárias ao Estado democrático, nem tampouco realização de manifestação nas redes sociais incitando, por meio de violência, o rompimento do Estado de Direito, a extinção da separação de poderes, o fechamento do Supremo Tribunal Federal. O recado que deve ser dado, claro, por esta Suprema Corte, que tranquiliza e tranquilizará todos os juízes de primeiro grau, é que o Poder Judiciário não aceita intimidações. Não aceita ameaças. O Poder Judiciário continua exercendo, de forma livre, autônoma, imparcial e neutra, a sua função. – disse o relator do caso, Alexandre de Moraes, antes de concluir.
– Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado de direito e uma total possibilidade da defesa, por parte de um parlamentar, do fechamento do Congresso e do STF. A Constituição consagra liberdade de expressão, dentro do binômio liberdade com responsabilidade. Aqueles que confundem atentados contra a Constituição, contra a ordem democrática com liberdade de expressão estão fazendo um malefício à liberdade de expressão.
Em março, Moraes colocou Silveira em prisão domiciliar usando tornozeleira eletrônica. Assim, ele tem acompanhado, de casa, as sessões da Câmara.
De acordo com denuncia da PGR, em fevereiro, o deputado através de três vídeos praticou agressões verbais e faz graves ameaças contra integrantes da Corte, além de incitar violência e animosidade dentre as Forças Armadas e o STF. Além desses vídeos do começo de 2021, há também dentro das denuncias apresentadas pela PGR duas gravações publicadas pelo parlamentar no final do ano passado, com os títulos: “Na ditadura você é livre, na democracia é preso!” e “Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF”.
“Não servem para nada”
Nos vídeos de fevereiro, o deputado afirma que os ministros do Supremo “não servem pra porra nenhuma pra esse país”, “não têm caráter, nem escrúpulo nem moral” e que deveriam ser destituídos dos seus cargos para que outros onze sejam nomeados. O único ministro que o deputado faz elogios é o Luiz Fux, a quem ele diz ter respeito pelo seu conhecimento jurídico.
-Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas (general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército), rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo”, continuou o deputado. “Gilmar Mendes… Barroso, o que é que ele gosta. Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes… (o deputado faz gesto simulando dinheiro) é isso que tu gosta né, Gilmarzão? A gente sabe. – afirmou o parlamentar.
Excessos
A defesa do deputado Daniel Silveira durante o seu julgamento chegou a reconhecer que o seu cliente comentou “excessos” nos seus videos, contudo criticou a utilização da Leia de Segurança Nacional feita pela PGR
-Não podemos transformar a Corte maior deste País em um gabinete particular para que se use da Constituição para punir seus desafetos. Se houve excessos, e acredito que sim, por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que aconteceu, mas não usando uma lei odiosa, que não foi efetivamente recepcionada e está prestes a ser enterrada com uma nova Lei de Segurança Nacional. – afirmou Farias.
