Com informações de O Antagonista
Com o voto de Cármen Lúcia, o plenário do STF formou maioria para permitir que a Receita encaminhe ao Ministério Público, sem prévia autorização judicial, detalhes de transações suspeitas captadas nas fiscalizações, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda.
Antes dela, votaram assim Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Todos eles também não impuseram qualquer restrição no repasse de relatórios de inteligência financeira da UIF, o antigo Coaf, ao MP.
Já vencido no julgamento, Dias Toffoli, relator da ação, votou pela proibição do compartilhamento de extratos e imposto de renda sem prévia autorização judicial.
