Com informações da Assessoria — A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) divulgou uma Nota Técnica com propostas para modificar o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados na reforma tributária.
A principal sugestão é garantir composição paritária no órgão que vai uniformizar a jurisprudência sobre esses tributos. Hoje, o PLP prevê que esse colegiado — o Comitê de Harmonização — seja formado apenas por representantes dos Fiscos federal, estaduais e municipais. A ABAT quer a inclusão de representantes dos contribuintes no grupo, o que, segundo a entidade, traria equilíbrio e evitaria o aumento de litígios, que já somam cerca de 75% do PIB nacional.
Outra crítica da associação é à impossibilidade dos julgadores administrativos cancelarem autuações baseadas em ilegalidade. A proposta atual obriga o cumprimento cego dos atos normativos dos Fiscos. A ABAT considera isso inconstitucional e defende o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Também são feitas recomendações sobre as multas tributárias, pedindo sua unificação, redução proporcional em casos de erro justificável e limites máximos para os valores. Por fim, a ABAT sugere que o dinheiro arrecadado com multas não vá diretamente para os órgãos que fiscalizam, para evitar o incentivo à aplicação exagerada de penalidades
