Por André Beltrão da Redação do Blog
Os advogados criminalistas que atuam nas audiências de custódias estão se deparando com uma situação nada agradável, por parte de alguns Defensores Públicos do Estado de Pernambuco.
Segundo o Criminalista Emerson Leônidas , presidente da Abracrim PE, o Art. 306 do Código de Processo Penal vem sendo desrespeitado. A lei determina que com a prisão de qualquer pessoa esta seja comunicada imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Tal norma tem o sentido, também, de oportunizar ao custodiado pedir socorro à família ou a pessoa de sua confiança a fim de constituir advogado particular para realização de defesa técnica durante a audiência de custódia.
O mesmo § 1º do mesmo artigo indica que, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante será entregue para a Defensoria Pública.
A partir daí, os Defensores Públicos ao receberem cópia do APF estão se negando de entrega-los aos advogados constituídos sob fundamento na Recomendação da Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco do dia 29/08/2019 por sugerir que “se abstenham de disponibilizar a terceiros as comunicações de prisões em flagrante, e anexos, destinados à Defensoria Pública, na forma determinada pelo art. 306, §1º, do Código de Processo Penal”.
Em que pese o dever de se abster a disponibilização das Comunicações de prisões em flagrante e anexos, à terceiros, tal sugestão não deve se aplicar ao advogado constituído pela pessoa presa em flagrante ou por sua família.
Inclusive, é de se questionar qual a intenção dos Defensores em manter consigo o APF de pessoas que serão assistidas por advogado particulares?
Sobretudo impor aos advogados realizar fotocópia e impressão nova cópia do APF em contradição com as políticas de proteção e preservação do Meio Ambiente.
Hoje à tarde, o criminalista Wilgberto Reis, Presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas da ABRACRIM-PE se reunirá hoje com representantes da OAB-PE a fim de tomarem medidas em conjunto na intenção de resolver com brevidade tal empecilho criado pela interpretação equivocada que estão dando Recomendação CGDP nº 004/2019.
Vale o registro de não competir a Defensoria decidir sobre o que dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobretudo ao passo que em seu inciso XIV do art. 7º, garantir o direito do advogado “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”.
